Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (AGRREX): AGRREX XXXXX-42.2015.4.01.3400

I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".

II - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E a remuneração do período de férias insere-se nos ganhos habituais.

III - Agravo interno desprovido.

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.