PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A Assistência Judiciária passou a ter espectro constitucional (artigo 5º , LXXIV , da CF/1988 ). Isto quer dizer, em Direito Intertemporal, que a Lei nº 1.060 /1950 há de ser vista no sentido de permitir, ampliar, assegurar e proporcionar o Acesso à Justiça, mormente quando se trata de Ampla Defesa de Direitos Subjetivos e o exercício do Direito de Ação, visando desconstituir Atos da própria Administração Pública. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A afirmação da Parte de que não possui condições de recolher as Custas do Processo e arcar com Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da Família, é suficiente para a concessão da Gratuidade Judiciária, a teor da Lei nº 1.060 /1950. Provimento do Agravo de Instrumento.
"GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção dos benefícios da gratuidade judiciária, cabe acolhimento das respectivas ponderações declinadas na peça recursal. Recurso ordinário da trabalhadora Margarida Maria Ruivo provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Agravo liminarmente provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70062353792 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 01/12/2014).
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DO RELATOR INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. Poderes do relator. Incumbe ao relator dirigir o processo e, no atual Código de Processo Civil a admissibilidade recursal será examinada pela Egrégia Corte de Justiça. Nesse aspecto, sendo o preparo um dos requisitos de admissibilidade do recurso é evidente que incumbe ao relator o exame do pedido de gratuidade judiciária, pois, de outro modo é impossível saber se o preparo é ou não devido. Inconformado com a decisão proferida é cabível o agravo interno. Intimação para comprovação da gratuidade. Em que pese a agravante não tenha sido intimada para juntar novos documentos que pudessem, em tese, influir no deferimento do pedido, tal irregularidade fora sanada com a oposição do presente agravo interno, uma vez que juntou novas provas, razão pela qual se faz desnecessária a aplicação do artigo 99 , § 2º do CPC/15 . Gratuidade judiciária. A agravante por se tratar de pessoa jurídica deve demonstrar de forma inconteste sua impossibilidade de arcar com as despesas... processuais. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Ressalvada minha posição pessoal de que a gratuidade judiciária não é de ser concedida pelo simples fato de a agravante estar em liquidação extrajudicial, no caso concreto, é de ser reconhecido o beneplácito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70076232602 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Parte agravante que não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porquanto aufere renda mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos, entendimento adotado pela câmara em casos similares. Apelo provido.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A concessão do benefício da gratuidade judiciária é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras. Caso. Não assiste razão à parte agravante, uma vez que os fundamentos alegados não são suficientes para modificar a decisão proferida. Cumpre destacar que, em sede deste recurso, a parte agravante trouxe documentos novos, os quais corroboram a sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. A Lei 1.060 /50 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência das partes que pleiteiam o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. N presente caso, restou comprovado que a parte detém recursos para arcar com as custas judiciais.POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O benefício da gratuidade da justiça se destinada àqueles que efetivamente não disponham de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares. Não conduz à concessão automática da gratuidade judiciária o simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial. Benesse concedida apenas para fins de conhecimento do recurso.DA CITAÇÃO POR EDITAL. É valida a citação por edital após a realização de sucessivas diligências infrutíferas a fim de localizar o réu. Nomeação de curador especial afastando eventual prejuízo à parte. Nulidade não configurada.DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada.APELAÇÃO DESPROVIDA.
"GRATUIDADE JUDICIÁRIA E R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO TRANSITADA EM JULGADO: Hipótese dos autos em que transitou em julgado a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Assim, não é cabível posteriormente, após iniciada a execução das custas e ter seu bem penhorado, o reclamante voltar a discutir a referida questão, estando preclusa a oportunidade. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador."
RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO -. EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - Em se tratando de recurso patronal, não basta a simples declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a realização de prova inequívoca a respeito, obrigação da qual as reclamadas não se desvencilhou (CLT, artigo 818 c/c CPC, 373, II). Assim, constatada a ausência do preparo, não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto.