Gratuidade Judiciária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC , O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99 , § 3º , do CPC . 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça.

Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2. O art. 5º , inc. LXXIV , da CF/88 , estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Por sua vez, o art. 98 , do CPC , prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. O § 3º , do art. 99 , do CPC , dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que, a contrario sensu, permite a interpretação no sentido de que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, é necessária prova efetiva da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento firmado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 5. Na espécie, além de não ter sido dada ao autor-agravante a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que lhe é assegurado pelo § 2º , do art. 99 , do CPC , também não existem nos autos elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no § 3º , do art. 99 , do CPC . Assim, ao menos neste momento, faz jus o autor-agravante ao benefício da gratuidade judiciária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO - EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO -. EMPREGADOR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO - Em se tratando de recurso patronal, não basta a simples declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a realização de prova inequívoca a respeito, obrigação da qual os recorrentes não se desvencilharam ( CLT , artigo 818 c/c CPC , 373, II). Assim, constatada a ausência do preparo, não se conhece do recurso ordinário, por deserto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. Como cediço, o Código de Processo Civil , ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99 , § 2º e § 3º , que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade - Comprovada a necessidade da benesse, o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido ao apelante.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DE SÓCIOS DE EMPRESAS - DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Faz jus à gratuidade judiciária a parte que, mesmo ostentando condição de sócio integrante de empresa, apresenta documentação idônea demonstrando condição financeira atual precária (e.g. rendimentos modestos, situação de superendividamento e comprometimento de bens).

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.\nI - \O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.\ (Enunciado nº 49 - Centro de Estudos TJRS).\nII - Da análise do contracheque juntado pela executada, considerando que a mesma apresenta renda mensal com valor inferior ao limite de cinco salários mínimos, e ainda, que formulou o pedido de gratuidade da justiça na sua primeira manifestação aos autos, é possível a concessão do beneficio de justiça gratuita com efeito retroativo, no caso concreto, de forma a abranger a condenação da executada em custas e despesas processuais. \nAPELO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. Insurgência contra decisão que concedeu ao agravante os benefícios da justiça gratuita, o que, entretanto, não abarcou a remuneração do conciliador e honorários periciais. Acolhimento. Deferimento da gratuidade judiciária que abrange, inclusive, as verbas destacadas da gratuidade judiciária originariamente concedida (artigos 95 , § 3º , do CPC e 14, da Resolução nº 809/19, desta Corte). Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.