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V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em que é EMBARGANTE: TFE COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME e GT FORCE - EIRELI - EPP e EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. bfbce7b .
sob alegação de que exerce a função de professora junto ao município reclamado; que desde a implantação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC), no ano de 2019, recebe Gratificação por Tempo de Serviço - GTS
Maria Luísa de Melo move ação rescisória e indenizatória contra GT3 Motors Comércio de Veículos Limitada e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A... DECISÃO Processo Digital nº: XXXXX-71.2021.8.26.0006 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Maria Luisa de Melo Requerido: GT3 Motors Comércio
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RÉ. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, como acontece no presente caso. Apesar de o princípio da simplicidade nortear o processo do trabalho, é imprescindível que a inicial indique o pedido e suas especificações
Encontrado em: PROCESSO: XXXXX-43.2021.5.01.0001 - ROT RECORRENTE: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: BRUNO MARTINS BARONI, IGOR DA PENHA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA... nortear o processo do trabalho, é imprescindível que a inicial indique o pedido e suas especificações RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes GT... Dessa forma, reformo a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à segunda ré, GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, por inépcia, nos termos dos artigos 330 , § 1º , I
ADICIONAL NOTURNO. CONFISSÃO. Havendo confissão da parte demandada de o autor haver laborado em horário noturno sem a quitação do respectivo adicional, forçosa a condenação ao pagamento da parcela.
Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº XXXXX-58.2018.5.01.0041 (RO) RECORRENTE: LUCIANO SEUS CHOLLET RECORRIDO: GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA... RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: LUCIANO SEUS CHOLLET , como recorrente, e GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA. , como recorrida
MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA NILTON DA CONCEICAO TAVARES e GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, opõem embargos de declaração, alegando vício na sentença... XXXXX-03.2021.5.02.0447 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2021 Valor da causa: R$ 32.189,15 Partes: RECLAMANTE: NILTON DA CONCEICAO TAVARES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CORREA RECLAMADO: GT... E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: FABIO LUIZ NUNES MARINO ADVOGADO: ANDERSON TADEU BELO BERTOLI PERITO: JOSE RICARDO GONCALVES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMANTE: NILTON DA CONCEICAO TAVARES RECLAMADO: GT
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd XXXXX-89.2021.5.01.0053 RECLAMANTE: NELIANE DA SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: GT... Verifica-se que a parte autora, alegando ser representante do espólio de ELIELDER VITOR ALEXANDRE, ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa GT MINAS TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA, bem como em face
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. LEI 3.278/2021. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que:a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 658026/MG, Tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Lucas do Rio Verde são regidos pela Lei 3.278/2021. O serviço de professor pelo prazo superior a 24 meses desvirtua o contrato de natureza temporária. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível demonstrar também a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário declarado nulo, tem direito também ao FGTS, que deve ser calculado com base na remuneração bruta do trabalhador, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.
Encontrado em: F GTS DEVIDO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: XXXXX-89.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISMAM ANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: GT3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) PROCESSO Nº XXXXX-66.2020.5.15.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: FABIO LUIZ SANTOS FERREIRA 2º EMBARGANTE: GT... SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 1º EMBARGADO: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. 2º EMBARGADO: FABIO LUIZ SANTOS FERREIRA EMBARGADA: Acórdão ID 694d624 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA cfr/AGC A parte reclamada interpõe... Ementa Relatório Fundamentação Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração interpostos por GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A e por FABIO LUIZ SANTOS FERREIRA para