hc 75871 em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU E/OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II , DO CP )- PRONÚNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DO ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO FATO - ATO DEPRECADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO - PREJUÍZO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO DEFENSOR - DIREITO PRÓPRIO DO ACUSADO DE DECIDIR SOBRE QUEM DEVE PROMOVER A SUA DEFESA - VULNERAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 /STF E ART. 563 DO CPP - RECURSO PROVIDO. I - A falta de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória atrai para o processo criminal nulidade relativa (Súmula n. 155 /STF), de forma que exige a demonstração de prejuízo à acusação ou defesa para que seja pronunciada ( CPP , art. 563 ). II - Sendo a escolha do defensor um direito próprio do acusado, a substituição do profissional operada por ato do juízo, de ofício, a fim de contornar equívoco cartorário, traduz prejuízo ao exercício pleno do contraditório. É direito do acusado a manutenção do defensor que acompanhou a ação penal desde o início, sobre o qual já recai confiança, maculando o devido processo a substituição compulsória do profissional para realizar ato processual isolado. EXCESSO DE PRAZO - PRISÕES PROCESSUAIS QUE SE TORNARAM ILEGAIS PELA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS - RELAXAMENTO DE OFÍCIO. Verificado o excesso de prazo para formação da culpa, mormente em razão do reconhecimento de nulidade processual insanável, ilegal se torna a segregação preventiva, impondo o seu relaxamento. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-74.2016.8.24.0011 , de Brusque, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 09-05-2019).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU E/OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II , DO CP )- PRONÚNCIA - RECURSOS DEFENSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DO ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO FATO - ATO DEPRECADO ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO - PREJUÍZO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO DEFENSOR - DIREITO PRÓPRIO DO ACUSADO DE DECIDIR SOBRE QUEM DEVE PROMOVER A SUA DEFESA - VULNERAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 /STF E ART. 563 DO CPP - RECURSO PROVIDO. I - A falta de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória atrai para o processo criminal nulidade relativa (Súmula n. 155 /STF), de forma que exige a demonstração de prejuízo à acusação ou defesa para que seja pronunciada ( CPP , art. 563 ). II - Sendo a escolha do defensor um direito próprio do acusado, a substituição do profissional operada por ato do juízo, de ofício, a fim de contornar equívoco cartorário, traduz prejuízo ao exercício pleno do contraditório. É direito do acusado a manutenção do defensor que acompanhou a ação penal desde o início, sobre o qual já recai confiança, maculando o devido processo a substituição compulsória do profissional para realizar ato processual isolado. EXCESSO DE PRAZO - PRISÕES PROCESSUAIS QUE SE TORNARAM ILEGAIS PELA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS - RELAXAMENTO DE OFÍCIO. Verificado o excesso de prazo para formação da culpa, mormente em razão do reconhecimento de nulidade processual insanável, ilegal se torna a segregação preventiva, impondo o seu relaxamento. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO QUE DEMANDA NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM PROCESSO DESMEMBRADO E COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Excluída a condenação pelo delito do art. 14 da Lei n. 6.368 /76 para os co-réus, denunciados pelos mesmos fatos que desencadearam a persecução penal contra o paciente, há de ser afastado aquele delito também para este último ( HC 23.871/RJ , Rel. Ministro Fernando Gonçalves , Sexta Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 451)". PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA ( CINCO QUILOS DE MACONHA ). POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /2006, QUE NÃO EXIGE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRESENÇA DE UM DOS VETORES SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O AUMENTO. QUANTIDADE APREENDIDA EXACERBADA. "O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente. ( HC 358.166/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)." MAJORAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-98.2018.8.24.0000 , de Lebon Régis , rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO QUE DEMANDA NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM PROCESSO DESMEMBRADO E COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Excluída a condenação pelo delito do art. 14 da Lei n. 6.368 /76 para os co-réus, denunciados pelos mesmos fatos que desencadearam a persecução penal contra o paciente, há de ser afastado aquele delito também para este último ( HC 23.871/RJ , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 451)". PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (CINCO QUILOS DE MACONHA). POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /2006, QUE NÃO EXIGE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PRESENÇA DE UM DOS VETORES SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O AUMENTO. QUANTIDADE APREENDIDA EXACERBADA. "O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente. ( HC 358.166/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)." MAJORAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PRELIMINARES. INCOSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL. A Lei 13.654 /2018, revogou o inc. I , do § 2º , do art. 157 , do CP , que majorava a pena de roubo também pelo emprego de arma branca. Mas, o único desacerto durante o trâmite do projeto de lei, foi a publicação do Parecer da CCJ do Senado sem o dispositivo que continha a revogação da majorante, em que pese indubitavelmente tenha sido aprovado pela mesma. Com efeito, trata-se de mera irregularidade, não contaminando, tampouco prejudicando a análise da matéria pelas respectivas Casas Legislativas, havendo pleno respeito ao processo legislativo, aos Regimentos Internos e, consequentemente, ao sistema Bicameral, razão pela qual não há inconstitucionalidade formal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material, não se pode falar em proteção deficiente , na medida em que a nova lei apenas revogou a existência de uma causa de aumento, não deixando de manter a tipificação do roubo como crime. Diferente seria se o delito de roubo mediante o emprego de arma deixasse de ser crime ou, ainda, tivesse a pena reduzida a patamar inferior ao delito de furto simples, acabando por ferir, dessa forma, o princípio da... proporcionalidade entre as penas. Ademais, o emprego de arma imprópria pode ser deslocado para o primeiro momento do cálculo da pena, como circunstância judicial negativa. Preliminares de inconstitucionalidade rejeitadas. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, ao confirmar que os proprietários da casa não estavam no local, rendeu a funcionária da residência, utilizando-se de uma faca, e subtraiu uma quantia em dinheiro e alguns cheques. Autoria evidente, diante do farto e robusto conjunto de provas. Condenação mantida. EMPREGO DE ARMA. Conduta reclassificada para a figura básica, art. 157, caput , uma vez que afastada a causa de aumento do emprego de arma imprópria, diante da novatio legis in mellius , que expressamente revogou o inc. 1º, do § 2º , do art. 157 , CP . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar fixada em quatro anos de reclusão, por maioria. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Indicado, por maioria, o aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Inviável, em razão da grave ameaça presente no delito, consistente em intimidação da vítima com uma faca. REPARAÇÃO DE DANOS. Expressamente postulada já na denúncia, tendo a vítima fornecido os valores descriminados de cada um dos bens subtraídos, o que... gerou auto de avaliação indireta. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70078295862, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/02/2019).

REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL APLICADA NA SENTENÇA. Pena-base. O acusado não registra condenação com trânsito em julgado, situação esta que não autoriza sejam considerados os antecedentes judiciais como sendo desfavoráveis. No mais, nenhum reparo merece a individualização efetuada pela MM. Juíza-Presidente do Tribunal do Júri. Redimensionada a pena, resulta definitiva em 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incurso o requerente J. O. da S. nas sanções do artigo 121 , parágrafo 2º , incisos I e IV , combinado com o artigo 29 , ambos do Código Penal . Revisão criminal julgada procedente, em parte. ( Revisão Criminal Nº 70046437596, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 05/04/2013)

ECA - ATO ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO COM A MAIORIDADE. Menor a quem foi aplicada MSE de internação em 30/03/07, tendo progredido em 13/09/07 para o regime de semiliberdade, mas fugiu no dia 21/09/07, não tendo sido apreendido, pretendendo obter por via do writ a extinção da medida pelo alcance da maioridade. As regras do § 2º do artigo 120 e § 5º do artigo 121 do ECA que permitem a aplicação da medida sócio-educativa de internação até os 21 anos, aplica-se também para a medida de semiliberdade, não havendo que se falar em sua extinção, com o alcance da maioridade. Inteligência do artigo 2º do referido estatuto. Além disso, para os efeitos do ECA , é de ser considerada a idade do menor à data do fato, na forma do parágrafo único do artigo 104 do ECA , tratando-se de normas que visam a impedir a impunidade e dar proteção à pessoa do menor. Ordem denegada.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 - CAPUT E 35 - CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06), BEM COMO DELITO DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 - CAPUT, DO CP ). PEDIDO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO OU PROVA NOVA. Os fatos criminosos foram amplamente analisados pelo juízo competente quando da sentença de primeiro grau, a qual foi reexaminada em segundo grau de jurisdição, consoante cópia do acórdão de fls. 758/771v (4º Volume - autos em apenso), tendo sido negado provimento ao apelo defensivo e dado provimento ao apelo ministerial para afastar a incidência da...

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PENA HIPOTÉTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO STJ. RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL QUE ALCANÇOU SUA FINALIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO SUPRIMIDA PELO ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em consonância com a Súmula n. 438 do STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. A princípio, não merece conhecimento tema não decidido no acórdão impugnado, ainda mais quando desacompanhado de prova inequívoca da alegação. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre eventual falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia nem é possível afirmar, com certeza, se a peça processual foi apresentada por defensor dativo. 3. De qualquer modo, no processo penal, é imprescindível a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade e, apesar de a paciente não haver sido encontrada para intimação pessoal, o ato de comunicação atingiu sua finalidade, uma vez que, depois da visita frustrada do oficial de justiça, advogados de livre confiança foram constituídos e promoveram sua defesa no recurso em sentido estrito, com registro de sustentação oral durante o julgamento. 4. A admissibilidade da demanda penal pelo Tribunal de Justiça não impede automaticamente, num segundo momento, depois da citação e com suporte nas alegações da resposta à acusação, novo juízo sobre a manutenção ou não do recebimento da denúncia. 5. Habeas corpus denegado.