Homônimo em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE HOMÔNIMO DA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO E EXCLUSÃO DA LIDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 338 , P. ÚNICO DO CPC ). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , CPC ). Verificando-se, no caso dos autos, que a Recorrente tem responsabilidade pelo equívoco que deu origem à citação de pessoa homônimo à Requerida, a qual veio aos autos para alegar a irregularidade da citação, mostra-se correta a exclusão do feito e a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 338 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.08.2021)

Apelação – Execução fiscal – Débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 – Município de São Paulo – Ajuizamento contra homônimo do devedor originário – Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte e a impossibilidade do redirecionamento do feito executivo – Insurgência do exequente – Não cabimento – Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal – Precedente – Substituição polo passivo – Impossibilidade processual, uma vez que o executado pretendido faleceu antes do ajuizamento da ação – Irregularidade da CDA reconhecida – Violação do artigo 202 , do CTN , e do artigo 2º , § 5º e § 6º , da LEF – Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ – Sentença mantida – Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMÔNIMO. CITAÇÃO. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. A parte autora foi citada de forma equivocada porquanto homônimo do verdadeiro requerido. A parte ré no presente feito, tão logo tomou conhecimento da situação, reconheceu o equívoco e informou ao Juízo. Inocorrência de ilícito.Do conjunto probatório infere-se que o autor não sofreu prejuízos além do mero dissabor de receber uma citação equivocada, esclarecendo nos autos a situação de homônimo, com a qual a então autora concordou. Não houve restrição de crédito, afetação de propriedade ou ofensa à dignidade a justificar o pleito indenizatório.Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO SENTENÇA - CITAÇÃO DE HOMÔNIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - A citação equivocada de terceiro, que não o executado, decorrente de homonímia, como ocorreu no caso presente, enseja na extinção do processo em relação à parte ilegítima, e o seu prosseguimento em relação ao real devedor, observada a nulidade a partir do ato viciado.

APELAÇÕES – Ação de indenização por danos morais – Autor confundido com homônimo, que foi submetido a processo criminal, acusado do cometimento de lesões corporais e violência doméstica – Necessidade de contratação de advogado para esclarecimento dos fatos – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Evidente falha do serviço estatal – Nexo causal configurado – Responsabilidade objetiva do Estado – Artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal – Danos morais presumidos – Valor indenizatório bem arbitrado – Verba honorária corretamente fixada – Sentença mantida – Não provimento dos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DE REPONSABILIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. APELO DO AUTOR. - Com efeito, a existência de homônimo que ensejou a inscrição em dívida ativa de débito de IPTU em nome do autor é motivo para se reconhecer violação a direitos da personalidade, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento - A bem da verdade, a existência de homonímia não impõe ao contribuinte o dever de alertar o Fisco, sendo certo que cuida-se o presente caso de responsabilidade civil com fulcro no art. 37 , § 6º da CF/88 , de modo de natureza objetiva - Nessa toada, o Município tem o dever e os meios de, ao menos, indicar os dados qualificativos do real devedor do imposto, sob pena de se inviabilizar o devido processo legal, não se afigurando possível o prosseguimento do feito - O apelante, embora proprietário de apenas de um imóvel na cidade de Campos dos Goytacazes, teve o seu nome e o seu CPF indevidamente vinculado a uma outra matrícula imobiliária - Portanto, cabível o pedido de reparação por danos morais, diante da cobrança indevida, do ajuizamento de executivo fiscal e do fato do autor ter que vir ao Judiciário para ter declarada a inexistência de débito que lhe foi atribuído erroneamente, de forma que a equivocada inscrição em dívida ativa que se assemelha à negativação indevida, se orientando a Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer o dano moral em tais casos. RECURSO PROVIDO.

EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME – CONFUSÃO NO ATO DE CITAÇÃO ENVOLVENDO HOMÔNIMO – PROMOVENTE CITADO EQUIVOCADAMENTE NO LOCAL DE TRABALHO E OBRIGADO A RESPONDER AÇÃO CRIMINAL POR QUASE 01 (UM) ANO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, ante as alegações de fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam a indenização por dano moral, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Diante do processamento criminal indevido do promovente, resta demonstrado o ato arbitrário e abusivo do Estado, já que em virtude de confusão no ato de citação envolvendo homônimo, o promovente foi obrigado a responder ação judicial por quase 01 (um) ano. Restando configurado o ato ilícito emerge o dever de indenizar, já que os fatos ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil, de modo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE TEVE COMO ALVO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR INDIVÍDUO HOMÔNIMO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SUSPEITO QUE INDUZIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E ERRO JUDICIÁRIO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DA MEDIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. IDENTIFICAÇÃO TARDIA DO ERRO POR PARTE DOS INVESTIGADORES, PROMOTORES E JUÍZES. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR UM MÊS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART 5º , LXXV E ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO E ART. 954 DO CÓDIGO CIVIL . INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$45 MIL. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE HOMÔNIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO. MERO ABORRECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O simples ajuizamento de execução fiscal de forma equivocada não acarreta dano moral presumível (in re ipsa), devendo a parte demonstrar nos autos a situação que ensejou o alegado dano. 2. Quando o equívoco for oriundo da propositura da execução fiscal em face de homônimo, erro este corrigido no curso do processo, e sequer realizado ato constritivo como, v. g., o bloqueio nas contas-correntes do apelante, resta configurado mero aborrecimento inapto a ensejar o dever de reparação por danos morais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CITAÇÃO EQUIVOCADA EM PROCESSO CRIMINAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA. ERRO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO CASO FOSSE VERIFICADO A FILIAÇÃO DOS HOMÕNIMOS. ERRO QUE FOI CORRIGIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONTUDO, FOI CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE TEVE QUE CONTRATAR ADVOGADO PARA CONSEGUIR DEMONSTRAR A CITAÇÃO EQUIVOCADA NAQUELES AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. REFORMA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-86.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 18.07.2018)