Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.26.0000 Valinhos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exceção de pré-executividade – Análise de questão que não demanda dilação probatória – Excesso de execução – Inclusão dos honorários advocatícios convencionais de 20% – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Inteligência do art. 827, do CPC – Incidência de juros de mora acima de 1% ao mês – Art. 1.336, § 1º, do CC – Precedentes da c. Corte Superior – Ata assemblear que previu juros de 0,33% ao dia – Discussão que demanda produção de provas, oponível por embargos à execução – Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.