Ilegalidade Não Evidenciada.1 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - O decreto de prisão preventiva, editado após a representação da autoridade policial pela prisão temporária, não evidencia ilegalidade, quando indicadas circunstâncias autorizativas do artigo 312 , do CPP , mormente para evitar a reiteração criminosa e ante a gravidade da ação delitiva. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2 - Bons predicados pessoais, ainda que fossem comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 ? O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação probatória quanto à autoria delitiva e a possível aplicação de causa de redução da pena, analisáveis na ocasião da sentença. 2 ? Não há ilegalidade se o magistrado justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , caso em que também não se cogita violação ao princípio da presunção de inocência, pois o ato judicial possui amparo no artigo 5º , inciso LXI , da Constituição Federal . 3 ? Inexiste constrangimento ilegal na segregação preventiva, demonstrado que as medidas cautelares diversas são insuficientes, nesta fase da persecução penal, devendo prevalecer o interesse coletivo no resguardo da ordem pública, o que constitui motivação idônea a autorizar a aplicação da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação probatória quanto à autoria delitiva e ao futuro regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando a medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada com visos a resguardar a ordem pública, conveniência da instrução criminal, requisitos estes que, aliados à prova do crime e indícios de autoria, bem como a periculosidade do paciente, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - O reconhecimento de pessoa, sem o cumprimento das formalidades prescritas no art. 226 do CPP , é mera irregularidade se há outros elementos de convicção nos autos, não havendo que se falar em nulidade. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 2 - Verificado que o resultado da análise das provas coligidas aos autos indicam, de modo seguro, a existência de circunstâncias elementares dos crimes de roubo e receptação dolosa, mostra-se inviável se falar em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Não se admite falar na possibilidade de desclassificação da receptação para a modalidade culposa quando as circunstâncias em que o apelante foi preso indicam que ele tinha conhecimento da origem espúria do veículo apreendido em sua posse, tanto que empreendeu fuga e somente foi interceptado pela eficiente ação policial. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 311 , CP . REDUÇÃO DA PENAS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 4 - Constatado que o apelante não foi condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, que a sentença condenatória já fixou as penas no mínimo legal, bem como outorgou ao apelante o direito de recorrer em liberdade, não há interesse recursal nestes pontos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO PLEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de revogação da prisão ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria, presentes os pressupostos, consistentes na necessidade da garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, a decretação deve ser mantida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 - Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. Ademais, a análise da ilegalidade em razão de flagrante forjado exige revolvimento de provas, o que é defeso no rito célere do Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade da conduta imputada, face à lesividade/natureza da substância entorpecente apreendida (52g de pasta base de cocaína), bem como na possibilidade de reiteração criminosa, em razão da comprovada reincidência do paciente, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319 , do CPP ). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1 ? Encontrando-se preso a novo título (prisão preventiva), resta prejudicada a ordem neste ponto. Ademais, a análise da ilegalidade em razão da invasão de domicílio demanda revolvimento de provas, o que é defeso no rito célere do Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ATO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2 ? Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade da conduta imputada e em razão da possibilidade de reiteração criminosa, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319 , do CPP ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O habeas corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação probatória quanto à pena a ser aplicada e ao futuro regime de expiação, analisáveis na ocasião da sentença. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando a medida constritiva excepcional se encontra fundamentada com visos a resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos estes que, aliados à prova do crime e indícios de autoria, inviabilizam a revogação da segregação cautelar, perfeitamente adequada às exigências dos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre todos os fundamentos previstos para a prisão preventiva sem contextualizar com o caso concreto. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP . 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre todos os fundamentos previstos para a prisão preventiva sem contextualizar com o caso concreto. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP . 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000441-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 ) [copiar texto]

TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO PLEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de revogação da prisão ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria, presentes os pressupostos, consistentes na necessidade da garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, a decretação deve ser mantida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.