Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-20.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Relator

Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_51768422020208090000_9d625.pdf

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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO PLEITO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de revogação da prisão ante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

2. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria, presentes os pressupostos, consistentes na necessidade da garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, a decretação deve ser mantida. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.