Ilegitimidade Passiva da Primeira Ré Reconhecida de Ofício em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à quaestio, é viável seu reexame, inclusive de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da presente ação.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado que a empresa reclamada não era quem contratava os serviços da reclamante, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para integrar a ação. Nesta hipótese, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC . Provimento negado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CAUSA DE PEDIR. Não ofende as regras processuais o ato do juízo que reconhece, de ofício, a ilegitimidade passiva de uma das reclamadas para integrar o feito, quando verifica que a parte autora não indica na reclamatória a causa de pedir, tampouco especifica pedido de condenação, solidária ou subsidiaria, quanto a uma das demandadas, sendo correta a sua exclusão do feito, com proferimento de decisão de extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência ao disposto no art. 485 , inciso VI , e 3º , do CPC . Recurso conhecido e desprovido.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATENTE DESACERTO DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Mesmo considerada a teoria da asserção, o conjunto probatório dos autos revela inequivocamente o desacerto do reclamante ao propor a ação quanto à indicação do sujeito passivo da relação jurídica processual, o que demonstra, em análise preliminar, a ausência de condição da ação, implicando, pois, na extinção dos pedidos formulados pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso das rés que se acolhe.

AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECLARADA DE OFÍCIO. A de ilegitimidade passiva, por constituir matéria de ordem pública, não se submetendo à preclusão, na esteira do disposto nos artigos 485 , inciso VI e parágrafo 3º , e 525 , parágrafo 1º , inciso II , do CPC/2015 , podendo ser arguida, ex officio, inclusive na fase executória. Assim, se, na sentença, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito em face do ente público, sem resolução do mérito diante da inépcia da inicial, não pode a execução ser direcionada à parte ilegítima.

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO PESSOA FÍSICA. A legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido, sendo aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, em regra, a afirmação do autor no sentido de que o réu figurou na relação jurídica de direito material. Entretanto, a contrário sensu, ocorrerá a ilegitimidade passiva sempre que dos fatos narrados não se puder extrair a pertinência subjetiva do direito pleiteado com o Réu. Assim, conclui-se que não possuem legitimidade para responder às pretensões trabalhistas formuladas (pelo menos na fase de conhecimento) os sócios da empresa solvente para a qual o empregado laborou, quando não provada a prestação de serviços à pessoa física destes.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MANIFESTO NA INCLUSÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. A ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485 , § 3º , do CPC . In casu, estando evidenciado que o agravante jamais figurou como integrante do quadro societário da reclamada e que não há decisão judicial reconhecendo a existência de grupo econômico em relação à pessoa jurídica por ele administrada, é de se acolher a defesa processual arguida para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. A ilegitimidade passiva para a causa é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme estipula o art. 485 , § 3º , do Código de Processo Civil . São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados, e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. A apelante não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, pois não possui relação jurídica material com a autora nem com o imóvel objeto do pedido, inexistindo aptidão para ser sujeito na presente relação processual. Apelação provida.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI , do Novo Código de Processo Civil . Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado.