Ilicitude da Inscrição Evidenciada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, CUJA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NÃO RESTOU COMPROVADA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO EM VIRTUDE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA OPERADA PELA DEMANDADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA NO NOME DA AUTORA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2018.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DE ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO POR INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ALÉM DE MANTER O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2013.8.24.0010 , de Braco do Norte , rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ALEGA QUE APESAR DE TER SIDO QUITADA A PARCELA PELA AUTORA, NÃO RECEBEU OS VALORES, QUE TERIAM SIDO DIRECIONADOS A UM TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PAGOU SEU DÉBITO DE FORMA PLENAMENTE ACEITA PELO DEMANDADO (BOLETO EMITIDO PELO BANCO BRADESCO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA (ART. 14 , CDC ).DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA A FIM DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ESTIPULAÇÃO DE MULTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPORTA EM PREJUÍZO À PARTE, SERVINDO EXCLUSIVAMENTE AO PROPÓSITO DE COAGIR O LITIGANTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA MANTIDA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. IRRESGINAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDO QUE PRETENDE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO OBSERVADA PELA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE PREVÊ DATA DO REGISTRO DA NEGATIVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, PARA QUE OS JUROS DE MORA PASSEM A INCIDIR DESDE A DATA DO REGISTRO NEGATIVO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2019.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2019.8.24.0073 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER QUITADO O DÉBITO, SENDO ILÍCITA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. DADOS DA CONTA CORRENTE FORNECIDOS PELA REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUE, AO ACEITAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, NÃO FICOU ATENTA À MOVIMENTAÇÃO DA SUA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO INCLUIR O NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES, ESTANDO O DÉBITO QUITADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NOME DO AUTOR QUE PERMANECEU NEGATIVADO POR PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS ), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 2º , DO NCPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2013.8.24.0076 , de Turvo, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 85 , § 11 , DO NCPC . RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-56.2015.8.24.0069 , de Sombrio, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES SÃO ILEGITIMAS. SUBSISTENCIA. DEMONSTRAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS A RESPEITO DAS RESTRIÇÕES ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLURALIDADE DE AÇÕES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2019.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÔNUS DA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PREJUÍZO MORAL E DEVER DE INDENIZAR INCONTESTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL E DEVER DE INDENIZAR INCONTESTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (R$ 10.000,00). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-02.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Oct 21 00:00:00 GMT-03:00 2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OFERTA NÃO CUMPRIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO SEQUER PRESTADO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CAUSA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. ABOLO MORAL PRESUMIDOR (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.