Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-18.2018.8.24.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECORRENTE DA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, CUJA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NÃO RESTOU COMPROVADA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL SOFRIDO EM VIRTUDE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA OPERADA PELA DEMANDADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA NO NOME DA AUTORA, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.