Incidência da Multa Fixada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INADINPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS APELANTES – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ao passo que a parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução. 2. O desfazimento do negócio jurídico por culpa dos promitentes vendedores caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. 1.A multa de 40% sobre os depósitos de FGTS trata-se de parcela de indiscutível natureza rescisória, que deve estar à disposição do trabalhador dispensado sem justa causa no prazo estabelecido no artigo 477 da CLT . 2. Frise-se que não se trata o caso de mero reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias em favor do trabalhador, mas de ausência de pagamento de parcela elementar devida na dispensa. 3. Destarte, porque intempestivo o pagamento da parcela rescisória incontroversa, indubitável a incidência da penalidade fixada no § 8º do referido dispositivo. 4. Recurso do reclamante provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Indenização de Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença – Decisão que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o débito de R$ 47.534,10 atualizado até agosto de 2015, com incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC sobre o saldo remanescente – Inconformismo da executada, sob alegação de que realizou o pagamento do débito antes de sua intimação para pagamento, devendo ser excluída a multa – Descabimento – Hipótese em que ficou demonstrado que não houve pagamento integral do débito, devendo ser mantida a incidência da multa sobre o saldo remanescente – Aplicação do artigo 523 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil - Recurso não provido.

AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REABILITAÇÃO DE ANÚNCIOS DA AGRAVADA NA PLATAFORMA "MERCADOLIVRE") - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante – Inconformismo da ré – Não acolhimento – Possibilidade de execução provisória de multa cominatória, como forma de compelir a parte ao cumprimento da tutela de urgência - (art. 297 , parágrafo único , c.c. art. 537 , § 3º , CPC )– Cumprimento provisório da multa coercitiva que corre por conta e risco da autora, ora agravada (art. 520 , I e II , CPC )- Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional - Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, determinando todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139 , III e IV , CPC )– Na espécie, constata-se que a agravante descumpriu o comando judicial, a despeito da advertência do MM. Juízo "a quo" e da majoração do valor da multa – Dessa forma, o descumprimento do comando judicial enseja a incidência da multa coercitiva – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabida a elaboração de memória de cálculo sem a correção monetária dos valores sobre o pretexto da ausência de determinação. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. É fixada para evitar a desvalorização da moeda.Decorre da lei. Impositivo que os cálculos sejam refeitos, no ponto. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória, conforme § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor está limitada ao percentual de 2%, devendo incidir sobre o valor da prestação. Descabido, assim, o pleito de incidência da multa moratória sobre o valor atualizado da dívida. Decisão singular parcialmente reformada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70079168878, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/01/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ao passo que a parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes. O pagamento de perdas e danos pelo contratante que deu causa à rescisão, é medida de inteira justiça, o que, do contrário, sem dúvida, ensejaria enriquecimento sem causa. É devido o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente ao período em que o comprador utilizou o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. A reintegração no imóvel é consequência da decisão que declara a resolução contratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SEGURO GARANTIA NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523 , § 1º DO CPC - Ao ser intimada para pagamento voluntário do cumprimento provisório de sentença, a agravante apresentou apenas seguro garantia - A mera apresentação do seguro garantia, por si só, ainda que dentro do prazo, não basta para afastar a incidência da multa em tela. RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO – INCIDÊNCIA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL HIPÓTESE - Incidência da multa contida na cláusula 14ª do instrumento está sendo buscada não em decorrência do inadimplemento contratual, mas sim, por conta da do abandono do imóvel no curso da relação contratual, provocando, assim, a rescisão antecipada do contrato - Tendo em vista a existência de previsão de multa em caso de infração contratual e, sendo certo que o contrato fora firmado por prazo determinado, mas que o imóvel fora desocupado antes do término do prazo avençado, de rigor a aplicação da cláusula 14ª, que prevê a incidência de multa no valor correspondente a 3 locativos, situação essa que se mostra razoável e proporcional em face da rescisão antecipada de 3 anos. RECURSO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA CONCEDIDA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 15.000,00 – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS QUE NÃO FOI ALVO DE RECURSO, DEVENDO SER MANTIDA NOS EXATOS LIMITES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMO IMPOSTA NO FEITO – INCIDÊNCIA DA MULTA QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR POR DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, AINDA QUE MANTIDO O VALOR DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO, E LIMITADO AO TETO DE R$ 15.000,00, CONFORME DEFINIDO PELO JUÍZO – NECESSÁRIA REFORMA APENAS NO TOCANTE A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORQUE REFERENTES A VALORES DE TRANSAÇÕES TIDAS COMO CONTRAÍDAS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – ADEQUADA INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL COMO IMPOSTA NO FEITO – INCIDÊNCIA DA MULTA QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR POR DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA RECORRIDA, AINDA QUE MANTIDO O VALOR DE R$ 200,00 POR DESCONTO, E LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00, CONFORME DEFINIDO PELO JUÍZO – NECESSÁRIA REFORMA APENAS NO TOCANTE A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.