Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Descabida a elaboração de memória de cálculo sem a correção monetária dos valores sobre o pretexto da ausência de determinação. A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. É fixada para evitar a desvalorização da moeda.Decorre da lei. Impositivo que os cálculos sejam refeitos, no ponto. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória, conforme § 1º, do art. 52, do Código de Defesa do Consumidor está limitada ao percentual de 2%, devendo incidir sobre o valor da prestação. Descabido, assim, o pleito de incidência da multa moratória sobre o valor atualizado da dívida. Decisão singular parcialmente reformada. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70079168878, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/01/2019).