Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-67.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-67.2020.8.24.0175

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE APELAÇÃO DETONADA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A EXÓRDIA. EXEGESE DO ART. 331, CAPUT, DO PERGAMINHO FUX. INEXISTINDO O EFEITO REGRESSIVO, DEVE O ESTADO-JUIZ MANDAR CITAR O RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 331, § 1º, DO MENCIONADO DIPLOMA. NÃO SENDO OBSERVADA ESSA REGRA, O JULGAMENTO SERÁ CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 54 DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INDEFERIDA E AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAGISTRADO QUE, EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MANTEVE A SENTENÇA ZURZIDA E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA PROVIDENCIAR A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS POSTAIS PARA FINS DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, MANTEVE-SE INERTE. DESÍDIA CONFIGURADA. ÔNUS DE PROVIDENCIAR A CIENTIFICAÇÃO DO ADVERSO QUE INCUMBE À REQUERENTE. ART. 240, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA.