Indeferida em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Em conformidade com os artigos 949 e 950 do Código Civil - aplicados subsidiariamente a esta Justiça Especializada -, a jurisprudência dominante tem entendido que a pensão vitalícia é cabível nos casos em que se configurou a incapacidade permanente, impossibilitando a inserção do trabalhador ao mercado de trabalho. Na hipótese dos autos, contudo, o perito do Juízo foi claro ao expor que o reclamante não mais apresenta incapacidade, de maneira que há de ser indeferida a pensão vitalícia requerida. Recurso patronal a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - XXXXX-09.2014.5.06.0141, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/03/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que os autores ora agravantes não preenchiam o requisito da hipossuficiência. Importante apontar que havia nos autos prova documental de patrimônio nos seguintes termos (fls. 58/75, 76/93): (a) propriedade de imóveis e veículos e (b) titularidade de empresas. E conseguem suportar um orçamento doméstico superior a R$ 12.000,00 (fls. 51/57), que impõe situação financeira correspondente. Nessa ordem de ideias, o pagamento das despesas do processo, em especial das custas judiciais, não colocará sob risco a própria subsistência dos autores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Imprescindível a comprovação do estado de pobreza (arts. 98 e 99 , §§ 2º e 3º , CPC ). O juiz pode negar a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos incompatíveis com o pedido. Holerite coligido que demonstra que os vencimentos da agravante superam três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. Muito embora tenha sido juntada a declaração de hipossuficiência, restou demonstrado que o autor recebia remuneração bem superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo qualquer comprovação da insuficiência econômica alegada, a justificar a gratuidade pretendida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. A gratuidade da justiça deve ser concedida as partes que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Inexistindo provas da alegada condição de hipossuficiência financeira é incabível a concessão do benefício. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. O direito à ampla defesa não é absoluto, cabendo ao juiz indeferir as provas inúteis ou protelatórias. Princípio da utilidade da prova. Juízo de admissibilidade exercido pelo julgador. Desnecessidade de prova testemunhal ao fim desejado. Não demonstrada a pertinência e adequação da prova.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083394692, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 02-12-2019)

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO OBREIRO. INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Para a concessão do benefício legal da gratuidade da justiça, deve o requerente preencher requisitos legais, não sendo suficiente a mera declaração, por ser necessária a comprovação da insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais ou prejuízo do próprio sustento e da família, condições que não foram demonstradas pelo obreiro. Não comprovada a vulnerabilidade econômica do reclamante e não realizado o preparo, têm-se como deserto o apelo, impondo-se o não conhecimento.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos – Sentença de parcial procedência – Comprovação do nexo causal entre os danos causados ao autor e a conduta da ré – Responsabilidade da ré inafastável – Incapacidade laborativa do autor não comprovada – Pensão vitalícia indeferida – Danos morais e materiais demonstrados – Sucumbência que não pode ser considerada recíproca – Recurso da ré não provido e provido em parte o do autor.