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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2020.8.26.0000 SP XXXXX-23.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20468542320208260000_03473.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

Declaração de pobreza insuficiente por si só. Imprescindível a comprovação do estado de pobreza (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, CPC). O juiz pode negar a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos incompatíveis com o pedido. Holerite coligido que demonstra que os vencimentos da agravante superam três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/894884726

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