Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-90.2020.8.24.0036

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE O RESULTADO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL). PRETENSÃO REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA APURAR A VERACIDADE DAS TESES FÁTICAS APRESENTADAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SENTENCIANTE QUE É EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE (ARTS. 370 E 371 DO CPC). AVENTADO O RECONHECIMENTO DA PERPETUIDADE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS ( CC/1916) OU DE 20 (VINTE) ANOS ( CC/2002), A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO, RESPEITANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRECEDENTES. DOAÇÃO REGISTRADA EM 1973. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRAZO EXTINTIVO DECORRIDO. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO QUE, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, PRESCREVIA EM 4 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE, A CONTAR DA DATA DO REGISTRO DO ATO (ARTS. 147, II, E 178, § 9º, V, B, DO CC/1916). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.