Indenização Exigida por Quem Ajustou o Contrato em Jurisprudência

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.- Verbas de corretagem. Devolução, na espécie, inadmissível. Contratação que não se ajustou à faixa 1 do PMCMV. Sujeição da matéria ao tema nº 960 do C. STJ. 2.- Despesas condominiais. Restituição acertada. Encargo exigível apenas com a disponibilização das chaves do imóvel. Precedentes (STJ, REsp nº 1.345.331/RS , Min. Luis Felipe Salomão). 3.- Indenização por danos morais. Verba indevida. Impossibilidade de conclusão do contrato ou abusividade no repasse da taxa condominial à adquirente que não provocou, no caso em concreto, lesão de natureza extrapatrimonial. Inexistência, assim, de consequência capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.- Verbas de corretagem. Devolução, na espécie, inadmissível. Contratação que não se ajustou à faixa 1 do PMCMV. Sujeição da matéria ao tema nº 960 do C. STJ. 2.- Despesas condominiais. Restituição acertada. Encargo exigível apenas com a disponibilização das chaves do imóvel. Precedentes (STJ, REsp nº 1.345.331/RS , Min. Luis Felipe Salomão). 3.- Indenização por danos morais. Verba indevida. Impossibilidade de conclusão do contrato ou abusividade no repasse da taxa condominial à adquirente que não provocou, no caso em concreto, lesão de natureza extrapatrimonial. Inexistência, assim, de consequência capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.- Verbas de corretagem. Devolução, na espécie, inadmissível. Contratação que não se ajustou à faixa 1 do PMCMV. Sujeição da matéria ao tema nº 960 do C. STJ. 2.- Despesas condominiais. Restituição acertada. Encargo exigível apenas com a disponibilização das chaves do imóvel. Precedentes (STJ, REsp nº 1.345.331/RS , Min. Luis Felipe Salomão). 3.- Indenização por danos morais. Verba indevida. Impossibilidade de conclusão do contrato ou abusividade no repasse da taxa condominial à adquirente que não provocou, no caso em concreto, lesão de natureza extrapatrimonial. Inexistência, assim, de consequência capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.- Verbas de corretagem. Devolução, na espécie, inadmissível. Contratação que não se ajustou à faixa 1 do PMCMV. Sujeição da matéria ao tema nº 960 do C. STJ. 2.- Despesas condominiais. Restituição acertada. Encargo exigível apenas com a disponibilização das chaves do imóvel. Precedentes (STJ, REsp nº 1.345.331/RS , Min. Luis Felipe Salomão). 3.- Indenização por danos morais. Verba indevida. Impossibilidade de conclusão do contrato ou abusividade no repasse da taxa condominial à adquirente que não provocou, no caso em concreto, lesão de natureza extrapatrimonial. Inexistência, assim, de consequência capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Código de Defesa do Consumidor que se aplica ao caso em análise. Todavia, não é hipótese de inversão do ônus da prova, mas de aplicação do ônus da prova decorrente do artigo 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Contratos juntados pelas partes e que demonstram ciência inequívoca da Autora quanto aos termos da contratação. Estipulação do prazo de fidelização superior a doze meses que encontra amparo na Resolução 623/2014 da Anatel. Plano corporativo que é ressalvado no artigo 59 do Anexo I a Resolução 623/2014 da Anatel. Sentença que ajustou o prazo para doze meses, que não teve insurgência da Ré. Multa que deve ser proporcional ao período de não cumprimento do contrato. Indevida a devolução em dobro ou a pretensão a dano moral. Verba honorária mantida como estabelecida. Recurso parcialmente provido.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. 1.- Verbas de corretagem. Devolução, na espécie, inadmissível. Contratação que não se ajustou à faixa 1 do PMCMV. Sujeição da matéria ao tema nº 960 do C. STJ. 2.- Despesas condominiais. Restituição acertada. Encargo exigível apenas com a disponibilização das chaves do imóvel. Precedentes (STJ, REsp nº 1.345.331/RS , Min. Luis Felipe Salomão). 3.- Indenização por danos morais. Verba indevida. Impossibilidade de conclusão do contrato ou abusividade no repasse da taxa condominial à adquirente que não provocou, no caso em concreto, lesão de natureza extrapatrimonial. Inexistência, assim, de consequência capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa A confissão do Autor de que ajustou o valor da remuneração de acordo com o faturamento da empresa e de que nada recebeu durante o contrato revelam a ausência de onerosidade exigida para a configuração do vínculo de emprego e confirmam a versão da defesa de que o Demandante era sócio de fato do 2º Réu, restando não caracterizada a hipótese de vínculo de emprego prevista no artigo 3º da CLT

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO - RESILIÇÃO DO AJUSTE - PRETENSÃO DE SUA RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal - A par do inadimplemento contratual da empreiteira, ajustou o empreitante, com ela, na via extrajudicial, a resilição do ajuste, revelando a pretensão de rescisão contratual e restituição do montante pago venire contra factum proprium, caracterizado pela vedação jurídica aos comportamentos contraditórios.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO - RESILIÇÃO DO AJUSTE - PRETENSÃO DE SUA RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal - A par do inadimplemento contratual da empreiteira, ajustou o empreitante, com ela, na via extrajudicial, a resilição do ajuste, revelando a pretensão de rescisão contratual e restituição do montante pago venire contra factum proprium, caracterizado pela vedação jurídica aos comportamentos contraditórios.