Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2016.8.13.0024 MG

- Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal - A par do inadimplemento contratual da empreiteira, ajustou o empreitante, com ela, na via extrajudicial, a resilição do ajuste, revelando a pretensão de rescisão contratual e restituição do montante pago venire contra factum proprium, caracterizado pela vedação jurídica aos comportamentos contraditórios.