Indenização Pelo Uso do Nome em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Na hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador, não é cabível qualquer ressarcimento ou indenização pelos gastos nesses deslocamentos. Tal ressarcimento ou indenização somente é cabível nos casos em que o empregado utiliza o veículo próprio em benefíco exclusivo do empregador e por ordem deste, como meio de execução do seu trabalho. Provimento negado

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Demonstrada a utilização pelo empregado de veículo próprio na prestação de trabalho, é certo que a empregadora valeu-se do patrimônio do empregado em proveito do empreendimento econômico, o que torna imperativo, portanto, o seu dever de reparar. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62 , I , da CLT , tendo direito ao pagamento das horas extras laboradas.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE TELEFONE CELULAR PARTICULAR EM SERVIÇO. Evidenciado o uso de telefone celular particular do empregado a serviço da empregadora, impõe-se o ressarcimento dos valores gastos a tal título, sob pena de transferência dos riscos do negócio, que são exclusivos da empresa, para o trabalhador.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE MOTOCICLETA PRÓPRIA. Independentemente da existência de ajuste para o uso de veículo particular do empregado em serviço, é dever do empregador de indenizar as despesas decorrentes, a teor do artigo 2º da CLT , pois se caracterizam como ônus do empreendimento econômico.

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, é pacífica no entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. II. Por estar o acórdão regional em harmonia com o referido entendimento, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - cargo de confiança", pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO I . A parte reclamada realizou, no recurso de revista, transcrições insuficientes do acórdão regional, que não espelham fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude das fundamentações adotadas. II. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento das matérias, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

Ementa: Direito Civil E Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de improcedência da ação de indenização por uso indevido de imagem. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO PRÓPRIO. VENDEDOR EXTERNO. Não basta ser da reclamada a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, como dispõe o art. 2º da CLT , para gerar o direito de receber a indenização pretendida pelo uso do seu veículo, entende-se que é necessário o ajuste expresso nesse sentido, de forma prévia, o que inexiste nos autos.

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de aluguel de imóvel. Reconvenção para arbitramento de indenização pelo uso exclusivo de automóvel. Recurso interposto pela ré/reconvinte em face de sentença de procedência do pedido inicial, que a condenou ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. Improcedente o pedido reconvencional. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. Devida a partir de julho de 2020. Antes de tal marco, necessário considerar que o filho das partes era menor de idade e eles deveriam sustentá-lo. O filho residia no mesmo imóvel que a genitora. A partir da exoneração da prestação alimentar, decorrente de sentença favorável ao genitor, tal fundamento não mais subsiste. A exoneração produz efeitos a partir da citação. Cabimento da indenização pelo uso exclusivo do imóvel a partir daí. Precedente do STJ. INDENIZACAO A SER PAGA PELO AUTOR EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL. Possibilidade. Mancomunhão que não a impede, tendo em vista ser possível vislumbrar o quinhão de cada parte. Precedente. Sentença reformada para condenar o autor reconvindo a pagar indenização pelo uso exclusivo do automóvel e para reconhecer que o pagamento pela utilização exclusiva do imóvel é devido a partir de julho de 2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 37619).

Apelação cível. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sentença de procedência. Manutenção. 1.Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos artigos 1315 , 1319 e 1326 do Código Civil . 2.Independentemente do nome dado à ação, o pedido tem natureza indenizatória. Não tem como fundamento relação locatícia, portanto não há qualquer violação aos arts. 17 , 18 e 19 da lei 8.245 /91. 3.Usucapião. Pedido já rejeitado em ação anterior, com participação das mesmas partes. Coisa julgada. Impossível reanálise da questão. Decisão em consonância com a jurisprudência majoritária. Mera tolerância dos apelados em relação à ocupação do imóvel pela apelante. Descaracterização do "animus domini". Apelação não provida.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, na medida em que cabe à empresa o ônus do empreendimento.