Indenização por Danos Morais Aforada por Prefeito em Face de Vereador em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR PREFEITO MUNICIPAL CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PREFACIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE DESTACOU EXPLICITAMENTE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. 2.1. ENVIO DE RECOMENDAÇÃO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA À CÂMARA DE VEREADORES PARA OBSTAR A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI - CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICO TEMPORÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXPEDIENTE ENVIADO NO INTUITO DE NÃO SER ADOTADO O REGIME DE URGÊNCIA DADA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DADA A IMINÊNCIA DE INTERDIÇÃO DA FARMÁCIA DO MUNICÍPIO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE AGIU NO EXERCÍCIO DO DEVER INSTITUCIONAL. NÃO EVIDENCIADO O INTUITO DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO, TAMPOUCO A PESSOA DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE FISCALIZAR O PODER PÚBLICO EM VÁRIAS ESFERAS. 2.2. OFENSA A HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PROMOTORA QUE TERIA DITO, A TERCEIRO, QUE "NUNCA TINHA VISTO UMA ADMINISTRAÇÃO TÃO CORRUPTA". PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRA FRÁGIL. SUPOSTA AFIRMAÇÃO DITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DAQUELA OCASIÃO, CORRELIGIONÁRIO DO AUTOR, O QUAL, INCLUSIVE, APARENTA POSSUIR ANIMOSIDADE PARA COM A REQUERIDA. ADEMAIS, OFENSA QUE, SE REALMENTE PROFERIDA, NÃO O FOI DIRETAMENTE AO AUTOR NEM TAMPOUCO EM PÚBLICO OU NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. TENCIONADA A MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO REDUZIDO DE R$6.000,00 PARA R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO FUX. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 355 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS PELO REQUERIDO, ENQUANTO VEREADOR, EM SESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. DISCURSO DIRIGIDO AO PREFEITO MUNICIPAL, ORA AUTOR, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE CARTA COM CONTEÚDO CRÍTICO-POLÍTICO - VEREADOR MUNICIPAL - IMUNIDADE MATERIAL - INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO - ART. 29 , VIII , CF/88 - LIMITES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa a ausência de juntada de documento desnecessário ao deslinde do feito. Por integrarem os denominados pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, é cabível a fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que tal providência importe em julgamento "extra petita", "ultra petita" ou "reformatio in pejus". A imunidade garantida ao parlamentar tem por objeto fornecer liberdade para que possa exercer livremente seu mandato, expressando sua opinião sem risco de vir a ser repreendido ou punido em razão de suas manifestações. Todavia, evidente que existem limites ao exercício dessa função, afastando-se característica de ser absoluta. Se as palavras e opiniões foram emitidas por parlamentar, nos limites do município e exaradas em razão do exercício de sua vereança, inexiste ato ilícito. Não restando evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, não há que se falar em dever de indenizar. Afastada a responsabilidade civil, resta prejudicado o recurso adesivo pelo qual almejava-se majoração de quantum indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. PARTE OFENDIDA QUE OCUPAVA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL, E ESTAVA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA A REELEIÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR DO VEREADOR GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 29, INC. VIII), ALCANÇANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTE DO STF ( RE XXXXX ). OBSERVÂNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DA PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRERROGATIVA IRREVOGÁVEL OUTORGADA AO PARLAMENTAR PARA ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA E LIBERDADE DE AÇÃO PARA O BOM DESEMPENHO DO OFÍCIO, PROTEGENDO-O CONTRA EVENTUAIS ABUSOS, IMPEDINDO QUE FIQUE VULNERÁVEL A PRESSÕES DOS DEMAIS PODERES, PROPORCIONANDO A ATUAÇÃO ESPONTÂNEA, AUTÔNOMA, LIVRE E TRANSPARENTE. “A INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO ‘NO EXERCÍCIO DO MANDATO’ DEVE PRESTIGIAR AS DIFERENTES VERTENTES DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DENTRE AS QUAIS SE DESTACA A FISCALIZAÇÃO DOS OUTROS PODERES E O DEBATE POLÍTICO” (STF - RE XXXXX – REPERCUSSÃO GERAL). TRANSBORDAMENTO DAS OFENSAS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”. PRIMAZIA DO DEBATE, PELA MÍDIA, DE QUESTÕES POLÍTICAS PROTAGONIZADAS PELOS MANDATÁRIOS. DECLARAÇÕES EM REDE SOCIAL QUE SE CONSTITUEM EM PROLONGAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, DESDE QUE COM ELAS RELACIONADAS. ARROUBOS E EXALTAÇÃO NOS PRONUNCIAMENTOS DOS PARLAMENTARES QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA SUA ATUAÇÃO, QUE NÃO PODE SER AQUILATADA SEGUNDO OS PADRÕES DE DECÊNCIA E POLIDEZ DE CADA JULGADOR, PENA DE ESVAZIAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM RECONHECER QUE O COMPORTAMENTO DO VEREADOR SE SUBSOME INTEIRAMENTE AO ÂMBITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA IMUNIDADE PARLAMENTAR, EM ORDEM DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 06.08.2020)