Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-36.2015.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-36.2015.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 355, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA.MÉRITO. AVENTADA CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS PELO REQUERIDO, ENQUANTO VEREADOR, EM SESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. DISCURSO DIRIGIDO AO PREFEITO MUNICIPAL, ORA AUTOR, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÁ AMPARADO PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.