Indiferença Quanto à Espontaneidade da Exibição da Cnh em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA EXIBIÇÃO DA CNH - CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SEU PORTE OBRIGATÓRIO E CONFISSÃO DA OBTENÇÃO ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIRMAÇÃO DA PENA - JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 110 , § 1o , do Código Penal , inviável é a consideração do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal antes da denúncia. Caracterizadas a autoria e materialidade da conduta de uso de documento falso, impõe-se a condenação nos termos do art. 304 do Código Penal . O núcleo do tipo do delito previsto no art. 304 do Código Penal , consubstanciado na expressão "fazer uso", deve ser mitigado em contextos envolvendo a utilização da CNH, porquanto trata-se de documento de porte obrigatório a pessoa que se identifica como habilitada para a condução de veículo automotor. Considera-se praticado o crime, portanto, se apresentado o documento com ciência de sua falsidade. Preserva-se a pena fixada no mínimo legal, em observância aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal . Alegada a hipossuficiência econômica do réu, possível é a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA EXIBIÇÃO DA CNH. AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSERVAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Caracterizadas a autoria e a materialidade da conduta de uso de documento falso, impõe-se a condenação nos termos do art. 304 do Código Penal .- O núcleo do tipo do delito previsto no art. 304 do Código Penal , consubstanciado na expressão "fazer uso", deve ser mitigado em contextos envolvendo a utilização da CNH, porquanto se o agente encontra-se na condução do veículo automotor estará caracterizado o crime. Inteligência do art. 159 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 - Considera-se praticado o crime previsto no art. 304 do Código Penal se o agente apresentar o documento com ciência de sua falsidade, sendo irrelevante o fato de a exibição ter ocorrido somente em virtude de solicitação da autoridade policial. Inteligência da súmula 48 deste Tribunal de Justiça - É inviável a tese de crime impossível se a falsificação reveste-se do requisito da imitatio veri capaz de enganar o homem comum - A alegação de dificuldades financeiras não autoriza a exclusão da prestação pecuniária substitutiva fixada mediante estreita observância dos critérios legais.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA EXIBIÇÃO DA CNH. AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSERVAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Caracterizadas a autoria e a materialidade da conduta de uso de documento falso, impõe-se a condenação nos termos do art. 304 do Código Penal .- O núcleo do tipo do delito previsto no art. 304 do Código Penal , consubstanciado na expressão "fazer uso", deve ser mitigado em contextos envolvendo a utilização da CNH, porquanto se o agente encontra-se na condução do veículo automotor estará caracterizado o crime. Inteligência do art. 159 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 - Considera-se praticado o crime previsto no art. 304 do Código Penal se o agente apresentar o documento com ciência de sua falsidade, sendo irrelevante o fato de a exibição ter ocorrido somente em virtude de solicitação da autoridade policial. Inteligência da súmula 48 deste Tribunal de Justiça - É inviável a tese de crime impossível se a falsificação reveste-se do requisito da imitatio veri capaz de enganar o homem comum - A alegação de dificuldades financeiras não autoriza a exclusão da prestação pecuniária substitutiva fixada mediante estreita observância dos critérios legais.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA EXIBIÇÃO DA CNH. AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM DO APENAMENTO, DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SANÇÃO CORPÓREA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - Considera-se praticado o crime previsto no art. 304 do Código Penal se o agente apresentar o documento com ciência de sua falsidade, sendo irrelevante o fato de a exibição ter ocorrido somente em virtude de solicitação da autoridade policial. Inteligência da súmula 48 deste eg. Tribunal - Inviável a tese de crime impossível se a falsificação reveste-se do requisito da "imitatio veri" capaz de enganar o homem comum - Preserva-se o quantum do apenamento fixado em primeiro grau, posto que estipulado proporcionalmente e em estrita observância às regrais legais pertinentes - O regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , para o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, ser o aberto - Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE RESISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE DO MEIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA. - O crime impossível se configura pela impossibilidade de consumação da infração penal, após o início dos atos de execução pelo agente, devido à utilização de meio absolutamente ineficaz, que não possui a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos, conforme previsto no art. 17 do Código Penal . Considera-se a falsificação grosseira e daí decorrente o crime impossível, apenas se a qualquer indivíduo é dado perceber a adulteração do documento, por uma simples leitura deste. - O crime de uso de documento falso se configura pela simples apresentação do documento, com ciência de sua falsidade. - Para condenação pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal , imperiosa é a demonstração da oposição do agente, mediante ato de violência ou grave ameaça, contra a autoridade competente. - Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , a confirmação da pena é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE. CONFIRMAÇÃO DAS PENAS. - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a apreensão de bens em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. - Se os elementos dos autos evidenciam, com segurança, que o acusado poderia ter conhecimento da procedência ilícita da coisa que adquiriu, não há como dar guarida ao pleito de absolvição da prática do crime de receptação. - Nos termos da súmula criminal no 48 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, "comete crime de uso de documento falso o motorista surpreendido na direção de veículo automotor portando carteira de habilitação falsa, sendo irrelevante o fato de ter a autoridade de trânsito solicitado a apresentação do documento ou se esse for exibido voluntariamente pelo agente. (unanimidade)". - Uma vez que foram devidamente analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para estipulação da pena, não se mostra justificável sua modificação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO E ERRO DE TIPO. INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS DE OFÍCIO. - Não é nula a sentença que examina, ainda que de forma sucinta, as teses defensivas, mesmo que implicitamente as rejeite, não havendo, pois, que se falar em ausência de fundamentação ou prestação jurisdicional. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. - A simples apresentação do documento pelo agente, com ciência de sua falsidade, é suficiente para a consumação da prática delituosa, prevista no art. 304 do Código Penal , não devendo prosperar a alegação de que o réu incorreu em erro de tipo ou erro de proibição. - O crime impossível se configura pela impossibilidade de consumação da infração penal, após o início dos atos de execução pelo agente, devido à utilização de meio absolutamente ineficaz, que não possui a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos, conforme previsto no art. 17 do Código Penal . Considera-se a falsificação grosseira e daí decorrente o crime impossível, apenas se a qualquer indivíduo é dado perceber a adulteração do documento, por uma simples leitura deste. - Não demonstrada a situação emergencial, incabível é a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. - Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , a confirmação da pena é medida que se impõe. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu, desde que assistido pela Defensoria Pública.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de entorpecentes – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos – Validade do depoimento dos policiais – Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia – Crime de conteúdo variado, que se consuma com a subsunção da conduta a um dos núcleos do tipo – USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) – Atipicidade da conduta – Inocorrência – Dolo presente – Porte do documento falso que, por si só, caracteriza o crime em apreço – Precedentes – Condenação mantida – Regime prisional fechado adequado à espécie – Quantidade de pena aplicada que impede a concessão de benesses legais – Recurso desprovido.