Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60054709001 MG

- Caracterizadas a autoria e a materialidade da conduta de uso de documento falso, impõe-se a condenação nos termos do art. 304 do Código Penal.- O núcleo do tipo do delito previsto no art. 304 do Código Penal, consubstanciado na expressão "fazer uso", deve ser mitigado em contextos envolvendo a utilização da CNH, porquanto se o agente encontra-se na condução do veículo automotor estará caracterizado o crime. Inteligência do art. 159, § 1º, da Lei nº 9.503/97 - Considera-se praticado o crime previsto no art. 304 do Código Penal se o agente apresentar o documento com ciência de sua falsidade, sendo irrelevante o fato de a exibição ter ocorrido somente em virtude de solicitação da autoridade policial. Inteligência da súmula 48 deste Tribunal de Justiça - É inviável a tese de crime impossível se a falsificação reveste-se do requisito da imitatio veri capaz de enganar o homem comum - A alegação de dificuldades financeiras não autoriza a exclusão da prestação pecuniária substitutiva fixada mediante estreita observância dos critérios legais.