Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-38.2015.8.24.0023

A conduta típica albergada no inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. 2º, inciso I, é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. 2º (delito-meio)."(STJ, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP (AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS) - BENESSE JÁ CONSIDERADA, SEM, CONTUDO, REDUZIR A PENA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA N. 231)- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO PARA CORREÇÃO DO LAPSO TEMPORAL REFERENTE À PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRIMES - HIPÓTESE JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. Inexiste interesse recursal da parte se ausente o binômio utilidade/necessidade da pretensão deduzida. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS) - REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.