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inexistência do dever de indenizar em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX33701516005 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE EM RAZÃO DE USO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE EM RAZÃO DE USO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE EM RAZÃO DE USO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO -- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE EM RAZÃO DE USO. Se em perícia realizada nos autos, sob o crivo do contraditório, não foram encontrados vícios de fabricação no veículo, adquirido pela parte autora, não há que se falar em falha na prestação dos serviços por parte das partes rés, inexistindo, assim, o dever de indenizar, seja a titulo de danos materiais, ou de danos morais. Se o laudo pericial, produzido nos autos, não apresenta omissão ou inexatidão dos resultados, é válido e suficiente para o deslinde do feito, demonstrando que os vícios apresentados pelo veículo são decorrentes do seu uso, não havendo que se falar em vício redibitório.

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  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20208240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-33.2020.8.24.0038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, ensejando dever de indenizar por abalo moral.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10107777001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO -- DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Constatada a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito por exercício regular de direito não há falar no dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos que a dívida pela qual a parte Recorrente foi inscrita nos cadastros de inadimplentes foi objeto de cessão de crédito, regulada pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil . Para que se concretize o procedimento de má-fé, o ato perpetrado deve atingir a dignidade da Justiça, não se verificando quando as partes apenas se utilizam de argumentos que acreditam serem jurídicos para o resguardo de suas pretensões. Afasta-se a pena pela litigância de má fé, quando não resta demonstrado o dolo processual da parte.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20118240008 Blumenau XXXXX-94.2011.8.24.0008 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    "[.] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEVER DE INDENIZAR. [."[.] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEVER DE INDENIZAR. [. "[.] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEVER DE INDENIZAR. [."[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ULTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. DEVER DE INDENIZAR. [...] "Há de responder por dano moral, indenizando-o, o Município que promove a inscrição em dívida ativa de débito inexistente, e ainda promove execução fiscal, depois de reconhecer a erronia da inscrição, infligindo ao administrado inadmissível constrangimento, gerador de abalo anímico [...]". ( EI n. XXXXX-94.2016.8.24.0000 , de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2016) RECURSO DESPROVIDO, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE JÁ ATINGIDO O LIMITE DE 20% NA SENTENÇA ( CPC/2015 , ART. 85 , § 11 )

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40067052001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CANCELAMENTO DO DÉBITO - MERO ABORRECIMENTO - ILICITUDE DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CANCELAMENTO DO DÉBITO - MERO ABORRECIMENTO - ILICITUDE DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CANCELAMENTO DO DÉBITO - MERO ABORRECIMENTO - ILICITUDE DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE ISSQN - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -- CANCELAMENTO DO DÉBITO - MERO ABORRECIMENTO - ILICITUDE DO ATO - NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -Não tendo sido comprovada a ilicitude do ato da administração, qual seja, de inscrição indevida do débito em dívida ativa ou de protesto indevido do título, bem como que os fatos tenham causado transtorno, aborrecimento ou dissabor à autora, certo é que não foi demonstrado o dano moral alegado, sobretudo quando ausente a efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral - Considerando que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição do indébito tributário e não da citação, a reforma parcial reforma da sentença é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41516807001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO -- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO -Ausente a demonstração do ato ilícito, porquanto o Município de Belo Horizonte, ao solicitar o protesto do título - CDA - agiu no exercício regular do direito de credor, diante do inadimplemento do devedor; e considerando, ainda, o reconhecimento do débito pelo devedor ao requerer o parcelamento da dívida, impõe-se a reforma da sentença, para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40034375001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTEMUNHO EM JUÍZO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTEMUNHO EM JUÍZO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTEMUNHO EM JUÍZO - EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTEMUNHO EM JUÍZO -- EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - A teor do disposto no art. 188 , inciso I , do Código Civil , os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito - O depoimento da testemunha que se limita ao responder o que lhe foi proposto e relatar o ocorrido, deixando de emitir qualquer juízo de valor sobre o fato narrado, consubstancia exercício regular de direito, não induzindo responsabilidade civil.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. HOSPITAL PÚBLICO.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.Tratando-se de fato danoso atribuível aos hospitais demandados, prestadores de serviço público de saúde, por conduta de seus agentes, incide o disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , o qual prevê a responsabilidade civil objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, tendo em vista o atendimento prestado através do SUS.Caso em que a parte autora reclama a condenação dos hospitais demandados ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado à sua genitora, diagnosticada com hepatocarcinoma em estágio avançado com metástases, consubstanciada na negativa de transferência da paciente para nosocômio que teria condições de prestar o adequado tratamento necessário e, assim, evitar o agravamento de seu estado de saúde e posterior óbito.Conjunto probatório dos autos, notadamente a perícia técnica, que atesta a correção do atendimento médico-hospitalar prestado pelos nosocômios demandados, apontando a adoção de todas as medidas possíveis frente ao quadro de saúde apresentado pela paciente, cuja piora decorreu exclusivamente da gravidade e do estágio avançado do hepatocarcinoma que lhe acometia, já em estado metastático por ocasião do diagnóstico. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60067403002 Santos Dumont (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - AFASTAMENTO DECORRENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL -- DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA, NECESSIDADE E OPORTUNIDADE - PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA -Não tendo sido demonstrado qualquer vício no ato administrativo de suspensão do autor das atividades de examinador de trânsito, bem como por ser detentor da função de confiança não possui direito subjetivo de permanecer ou ser reintegrado ao cargo, já que tal atribuição é de competência da administração pública, por critério de conveniência, necessidade e oportunidade e, portanto, ausente o dever de indenizar pelo Estado, seja por danos morais, seja por danos concernentes às verbas salariais no período em que ficou afastado das atividades, conforme Portaria, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40011086001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - OBRA MAL SINALIZADA -- AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá pela sua negligência ou deficiência. Não tendo o autor comprovado o alegado dano moral, como lhe competia, a teor do art. 333 , I, do CPC , não se pode admitir que apenas que o acidente de trânsito seja suficiente a abalar sua auto-estima, configurando-se o ocorrido, como meros aborrecimentos

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