Inexpressividade da Lesão Jurídica Provocada Não Demonstrada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Ao agente tecnicamente primário e não processado por porte de munição em concurso com outros delitos, bem como tendo sido detido na posse de irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, tem-se que todas essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Ao agente tecnicamente primário e não processado por porte de munição em concurso com outros delitos, bem como tendo sido detido na posse de irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, tem-se que todas essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Ao agente primário e não processado por porte de munição em concurso com outros delitos, bem como tendo sido detido portando irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, tem-se que todas essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Ao agente primário e não processado por porte de munição em concurso com outros delitos, bem como tendo sido detido portando irrisória quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, tem-se que todas essas circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – VALOR DA RES FURTIVA E SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO – REITERAÇÃO DELITIVA – PENA BASE – REDUZIDA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENTAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a configuração do indiferente penal, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é imprescindível verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. E, na hipótese, não se verificam todos esses vetores cumulativamente. Cabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Não é razoável a fixação do regime fechado se o réu foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, embora reincidente, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado, para o caso, em que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – VALOR DA RES FURTIVA E SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO – REITERAÇÃO DELITIVA – PENA BASE – REDUZIDA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENTAS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a configuração do indiferente penal, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, é imprescindível verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. E, na hipótese, não se verificam todos esses vetores cumulativamente. Cabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação inidônea, para exasperar a pena. Não é razoável a fixação do regime fechado se o réu foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, embora reincidente, mostrando-se o regime semiaberto mais adequado, para o caso, em que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. AÇÕES PENAIS E REINCIDÊNCIA NÃO DETERMINANTES. 1- Não há nos autos qualquer elemento que permita reconhecer tenha o réu agido com acentuada periculosidade ou com grande ofensividade e potencialidade lesiva, de modo que resta demonstrada a insignificância da lesão provocada. Ainda que fosse constatada a existência da reincidência, não implicaria na inadmissibilidade do princípio bagatelar, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Precedente do STJ. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO (ART. 155 , § 2º , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME - MEIO AMBIENTE - DESTINAÇÃO ILEGAL DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 15 , DA LEI Nº 7.802 /89 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA - APLICABILIDADE - INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O princípio da insignificância em delitos ambientais só é aplicável em situações onde esteja cabalmente demonstrada a inexpressividade da conduta, ou seja, quando o dano for exíguo ou inexistente. A inexpressividade da lesão jurídica provocada recomenda a manutenção da sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.