28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2018.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-38.2018.8.24.0022
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE SIGNIFICATIVO VALOR. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO (ART. 155, § 2º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.