PJE XXXXX-84.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS MILITARES. REFORMA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO JÁ PRESTADO. CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CIVIS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Remessa oficial e apelação interposta por UNIÃO FEDERAL, contra JONAS SOARES DA SILVA JÚNIOR , em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a União Federal a reformar o promovente nos termos do art. 108 , inciso III , da Lei nº 6.880 /80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía quando do seu licenciamento, com base no art. 109 do referido Estatuto dos Militares . Condenou, ainda, a União ao pagamento dos soldos atrasados desde a data da desincorporação do autor que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, estes últimos a partir da citação. Condenou, também, a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 3º , I , do CPC ). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o autor sofreu acidente em serviço, recebeu o tratamento adequado, foi julgado incapaz definitivo para o serviço do Exército sem causar-lhe invalidez, no entanto, o parecer emitido por Médico Perito de Organização Militar (MPGu), por si só, não era suficiente para reformar qualquer militar, havendo a necessidade de que o processo fosse auditado e encaminhado para a DCIPAS, que, no caso sub examine, requereu inspeção de saúde em grau de recurso, no qual julgou o militar Apto para o Serviço. Assim, como o autor foi considerado "Apto A" por Junta de Inspeção de Saúde, nem recorreu da inspeção, este foi licenciado, não havendo que se falar, portanto, em reintegração ou, até mesmo, da reforma, sendo o ato de licenciamento perfeitamente legal. Por fim, pugna, caso seja mantida a sentença, pela aplicação dos juros de mora e da correção monetária de acordo com a Lei 11.960 /2009. 3. A sentença restou fundamentada nos seguintes termos: "Primeiramente observo que em decorrência do acidente em serviço sofrido pelo autor em 01/2013, este foi submetido a várias inspeções de saúde nos anos de 2013 e 2014, sendo proferido em todas elas o parecer de Incapacidade B1 e B2. Significa o parecer B2 que o autor encontrava-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado em prazo longo, desaconselhando as lesões a sua incorporação ou matrícula. A incapacidade temporária, no caso, refere-se à prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividades laborativas civis. Na sequência, devido à inspeção de saúde realizada em 2014, conforme documento militar constante dos autos sob o Id nº 4058100.10647903, o cabo JONAS SOARES DA SILVA JUNIOR passou para a situação de agregado para fins de reforma a contar de 02.03.2014 por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (INCAPAZ C) pelo MP G/III Fortaleza (HGeF), na sessão nº 91/14, de 02.09.2014. Durante o processo de reforma, houve um Inquérito Sanitário de Origem, em 16.12.2016 (o Id nº 4058100.10647612), ficando constatado em seu relatório pela médica militar subscritora Major Ana Elizabeth Cavalcanti Jorge de Paiva (CREMEC 9252) que o acidente sofrido pelo autor ocorreu no trajeto do serviço (quartel-residência) e como consequência imediata foi diagnosticada fratura articular do joelho esquerdo comprometendo o plateau tibial medial, o menisco medial, bem como avulsão da cabeça da fíbula. Tal fato constitui grave patologia envolvendo a principal área de carga do joelho, de acordo com a literatura, responsável por mais de 60% da carga do membro em questão. O inquirido permanece com quadro sequelar de disfunção articular proveniente do trauma decorrente do acidente em questão. Não há como refutar que ocorre nexo causal entre o acidente sofrido e os sintomas atuais. Foram esgotados todos os níveis de tratamento existentes, sem êxito. A patologia é irreversível, podendo haver piora progressiva. No momento não há tratamento curativo, sendo submetido a paliativos. Em inspeção de Saúde de Controle de Inquérito Sanitário de Origem nº 6647/2017, houve parecer de que há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas do autor, assim como foi lavrado o parecer técnico nº 40/2017 pelo pronunciamento da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) (docs. sob o Id nº 4058100.10647612). Foi neste momento, em 30.01.2018, que a Junta Médica Militar JISR/10ª RM conferiu-lhe o parecer APTO A. O parecer APTO A significa que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar. Em consequência, foi o autor licenciado ex officio e excluído do serviço ativo do Exército e incluído na reserva não remunerada. É certo que a inspeção de saúde realizada possui presunção de veracidade que, entretanto, comporta prova em contrário. No caso o requerente apresentou com a inicial exame de ressonância magnética, solicitações médicas de realização de fisioterapia e indicação cirúrgica do joelho esquerdo, todos datados de janeiro de 2018 (doc. ID nº 4058100.10647787, nº 4058100.10647840, nº 4058100.10648606), em que se pode verificar que o autor apresenta problema de saúde, que não se coaduna com a última inspeção realizada pelo Exército que o considerou Apto A. Considere-se ainda que todas as inspeções de saúde a que o autor se submeteu no Exército também são contrárias a esta última. Por sua vez, a União Federal não contrariou tais documentos médicos e tampouco solicitou a produção de provas, expressamente requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, não há dúvida de que o autor possui sequelas decorrentes do acidente em serviço sofrido no Exército, restando saber apenas se a sua limitação de saúde física implica no direito à reforma ou se é possível o seu aproveitamento no âmbito do serviço militar. Segundo laudo médico datado de junho de 2018, o promovente possui lesão meniscal de corno posterior medial radial e condropatia patelar grau 2, apresentando diminuição de ADM no joelho esquerdo e dor na tentativa de flexionar o joelho. Apresenta ainda artrose de articulação tíbio-femoral lateral. Outros dois laudos médicos, de 06/2018, apontam a necessidade de tratamento cirúrgico. Nesse contexto, considerando que o serviço castrense tem natureza distinta do serviço civil, tanto que possui regramento constitucional e legal diferenciado, um homem plenamente capaz de exercer trabalhos da vida civil não necessariamente estará capacitado ao serviço militar. O serviço militar capacita o homem para a guerra na defesa da nação. Precisa ser alguém que goze de plena saúde, física e mental, ainda que não se exija uma saúde perfeita. Assim, anda que o promovente possa exercer uma função burocrática no quartel, por exemplo, mesmo assim ele jamais seria um homem preparado para a guerra porque apresenta dificuldades de realizar flexão do joelho esquerdo. Não possui certamente aptidão física para a formação de uma boa tropa no Exército. Não cabe aqui especular que dificilmente o Brasil iria a uma guerra ou algo similar, porque um bom exército deve estar sempre preparado para qualquer situação inesperada que reclame a sua imediata atuação no campo bélico. Desta feita, ante a existência de doença incapacitante para o serviço militar em razão de acidente em serviço (vide atestado de origem sob o ID nº 4058100.10647612), tem o autor direito a ser reformado, nos termos do art. 108 , inciso III , da Lei nº 6.880 /80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía, como previsto no art. 109 , do citado Estatuto dos Militares . (...) Quanto ao pleito indenizatório do autor, entendo-o descabido, porque não verifico conduta danosa realizada pelos agentes do Exército, a ensejar o dever de indenizar. Ao contrário, constata-se que, desde a apresentação da sua moléstia, a Administração militar prestou ao autor toda a assistência devida - inclusive tratamento cirúrgico -, sendo certo ainda que o ato de desligamento do autor se deu com base na interpretação/aplicação da lei que a Administração entendeu correta. Assim sendo, não merece acolhimento o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral. (...) Do exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial para condenar a União Federal a reformar o promovente nos termos do art. 108 , inciso III , da Lei nº 6.880 /80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía quando do seu licenciamento, com base no art. 109 do referido Estatuto dos Militares . Na oportunidade, diante do acertado direito autoral e do perigo de dano evidenciado pelo caráter alimentar da verba a que o autor faz jus, concedo tutela de urgência para determinar que a União Federal de logo providencie a sua reforma nos termos acima explicitados. Condeno, ainda, a União ao pagamento dos soldos atrasados desde a data da desincorporação do autor que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, estes últimos a partir da citação. Condeno, por fim, a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 3º , I , do CPC ). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição". 4. A sentença deve ser reformada, porque, embora bem elaborada, diverge da jurisprudência consolidada desta Eg. 2ª Turma. 5. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à reforma de militar temporário que sofreu acidente em serviço. 6. De acordo com as razões recursais, o apelado se incorporou às fileiras do Exército em 01.03.2011, sendo promovido a cabo em 01.06.2012; em 28.01.2013, sofreu acidente em serviço, tendo que operar o seu joelho esquerdo. Recebeu parecer de Incapaz B1, nas suas três primeiras perícias médicas, até a data de 14/11/2013; em seguida, em três perícias médicas, até a data de 08/06/2014, recebeu o Parecer de Incapaz B2. Na inspeção realizada em 02/09/2014 (Ata de Inspeção de Saúde nº 4452/2014), recebeu o Parecer de Incapaz C. Não é Inválido (a). 7. Consta que foi confeccionado e enviado processo de reforma ex-offício à Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social - DCIPAS. 8. Entretanto, o autor foi novamente inspecionado por Junta de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (JISR/10ª RM (HGeF), sessão nº 7/2018), para fins de término de incapacidade laborativa, quando recebeu o Parecer de Apto (a) A - Há relação de Causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 3441/ 2018, (Parecer Técnico nº 14/2018, de 14/02/2018, da 10ª Região Militar). 9. O Autor sofreu acidente em serviço, recebeu o tratamento adequado, foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército sem causar-lhe invalidez, no entanto, o parecer emitido por Médico Perito de Organização Militar (MPGu), por si só, não é suficiente para reformar qualquer militar, há a necessidade de que o processo seja auditado e encaminhado para a DCIPAS, que, no caso sub examine, requereu inspeção de saúde em grau de recurso, no qual julgou o militar Apto para o Serviço. 10. Quando o Autor foi julgado incapaz definitivo para o serviço do Exército (INCAPAZ C), pelo MP G/III - Fortaleza (HGeF), na Sessão nº 91/14, de 02 Set 2014, o Exército realizou a sua agregação para dar início ao seu processo de reforma. 11. Como o autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, por doença, moléstia ou acidente com relação de causa e efeito com o serviço, a Administração Militar teve o cuidado de cumprir o que prescreve o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais, em seu Art 429, inciso I, verbis: Regulamento Interno e de Serviços Gerais - RISG Art. 429. À praça temporária que durante a prestação do serviço militar inicial for considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2) aplicam-se as seguintes disposições: I - se a causa da incapacidade estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei no 6.880 /80, não será excluída do serviço ativo enquanto essa situação perdurar, passando à situação de adido à sua unidade na data de licenciamento da última turma de sua classe, para fins de continuação do tratamento médico , até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será licenciada ou reformada, conforme o caso, na forma da legislação em vigor; 12. Na sequência, aduziu a apelante que a Portaria nº 169-DGP, de 17 de agosto de 2015 - Reedição das Normas Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.005) estabelece no âmbito do Exército a formatação dos processos de reforma, bem como a tramitação e documentos obrigatórios a serem juntados ao pedido. E, na página 7 da referida norma, há a tramitação da documentação. 13. Frisou que a Organização Militar (OM) na qual o militar está subordinado ao receber a cópia da Ata de Inspeção de, Saúde e demais documentos do Agente Médico Pericial (AMP), em sendo o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, instruirá o processo e remeterá para o escalão militar enquadrante, no caso sub examine, o 23º BC é subordinado à 10ª Região Militar. 14. Com o DIEx nº 234-1ª Seç/EM/23º BC, de 18 de abril de 2016, o 23º BC deu início ao processo de reforma encaminhando a documentação para a Seção de Saúde da 10ª RM. Ao auditar o processo, verificou-se que havia a necessidade de realizar Inquérito Sanitário de Origem, o qual concluiu que havia relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais expressas pelo (s) seguinte (s) diagnóstico (s): M23.- Z87.3 Z92. 15. narrou que, não conformada com o parecer exarado, a Seção de Saúde da 10ª Região Militar (SSR), providenciou que o requerente fosse inspecionado de saúde em grau de recurso, conforme preveem as Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército - 1ª Edição 2017: 1.4.33 RECURSO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE - instrumento que faculta ao inspecionado ou à administração militar, quando discordar de parecer exarado por AMP de 1ª instância, requerer a realização de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGRcs) com a mesma finalidade, por Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR). 15.4 INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO 15.4.1 DEFINIÇÃO E COMPETÊNCIA a. A inspeção de saúde em grau de recurso (ISGRcs) é o procedimento que faculta ao inspecionado ou ao seu representante legal ou a Administração Militar a requerer a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, por JISR. b. A ISGRcs é aquela relativa à IS efetuada por Médico Perito de Organização Militar (MPOM), Médico Perito de Guarnição (MPGu), Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE). 16. Em razão disso, o Autor foi novamente inspecionado por Junta de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (JISR/10ª RM (HGeF), sessão nº 7/2018), para fins de término de incapacidade Laborativa, tendo assim recebido o Parecer de Apto (a) A - Há relação de Causa e efeito entre o estado mórbido atual e o acidente sofrido, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 3441/ 2018, (Parecer Técnico nº 14/2018, de 14/02/2018, da 10ª Região Militar), conforme prevê a legislação militar. 17. Consta que o processo de reforma seguiu para a Diretoria de Saúde (D Sau), que é o Órgão de Apoio Setorial, Técnico-Normativo e Gerencial integrante do Departamento-Geral do Pessoal (DGP) responsável pelo planejamento, coordenação, controle, supervisão e avaliação das atividades relativas à saúde, no âmbito do Exército Brasileiro. A D Sau, de posse do processo e verificando que o militar encontrava-se Apto para o Serviço do Exército, indeferiu o pedido e devolveu para conhecimento e arquivamento. 18. O Estatuto dos Militares , o Regulamento Interno e de Serviços Gerais - RISG, Aprovado pela Portaria Nr 816-Cmt Ex, de 19 Dez 03, alterada pela Portaria Nr 749-Cmt Ex, de 17 SET 12, e o Regulamento da Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965, assim dispõem sobre o licenciamento de militares julgados Aptos em Inspeção de Saúde: 1) LEI Nº 6.880 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares . (...) "Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...) V- licenciamento; 2) DECRETO Nº 57.654 , DE 20 DE JANEIRO DE 1966 Art. 140 . O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acordo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, os respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento. 3) Regulamento Interno e de Serviços Gerais - RISG Art. 430. À praça temporária, que não estiver prestando o serviço militar inicial, considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2) aplicam-se as seguintes disposições: I - se a causa da incapacidade estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880 /80, não será excluída do serviço ativo enquanto essa situação perdurar, passando à situação de adido à sua unidade ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou, término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço, para fins de continuação do tratamento médico, até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será licenciada ou reformada, conforme o caso, na forma da legislação em vigor; 19. O autor foi considerado "Apto A" por Junta de Inspeção de Saúde, nem recorreu da inspeção, este foi licenciado, portanto, não há que se falar em reintegração ou, até mesmo, da reforma do mesmo, sendo o ato de licenciamento perfeitamente legal. 20. Da Lei 6.880 /1980, destaque-se: "Art. 106 . A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: III - acidente em serviço; Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."(Grifos nossos) Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar." 21. Nesse diapasão, tem-se que a reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de acidente em serviço quando o mesmo o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. 22. Nesse passo, considerando que o militar temporário foi licenciado ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, não sendo a hipótese de passar para a situação de adido. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis. 23. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário (ainda não havia adquirido estabilidade) estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava à Força Armada era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 24. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 25. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex officio, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 26. Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. Precedente: TRF5, 2ª T. PJE XXXXX-03.2015.4.05.8300 , Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho , Data da assinatura: 30/09/2020. 27. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e não havendo incapacidade para as atividades civis, não há que se falar em pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. 28. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-06.2018.4.05.8305 , rel. Des. Federal Leonardo carvalho, julgado em 13/10/2020. 29. Por fim, vale destacar que a remessa oficial oficial não deve ser conhecida (art. 496 , § 3º , I , CPC/2015 ). 30. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. Improcedência do pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. pc