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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS ENCERRADA INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO. Deve ser indeferida a juntada de documento após o enceramento da instrução probatória quando não se trata de documento novo.
RECURSO DA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. A teor do art. 434 do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT ), compete às partes instruir as suas peças (inicial e contestação) com os documentos destinados a provar as suas alegações e, assim não procedendo, opera-se a preclusão. A regra excetua-se quando da juntada de novos documentos quando necessários para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do NCPC ). Não obstante, o TST já sedimentou o entendimento de que é possível a apresentação de documentos após o protocolo da petição inicial e também depois da juntada da contestação, desde que antes de encerrada a instrução processual e dada a oportunidade de manifestação à parte contrária. No caso em tela, o Juízo de origem encerrou a instrução probatória em audiência, com a devida anuência das partes. Dessa forma, não há se falar em valoração das provas juntadas em momento posterior. Recurso da Ré improvido no particular.
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CABIMENTO. A decisão que encerra a instrução probatória não é recorrível por agravo de instrumento, principalmente, à míngua de previsão nesse sentido no NCPC . A matéria deve ser levantada apenas em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. Recurso não conhecido.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caracterizada hipótese de instrução probatória deficiente, resta inviável a apreciação de forma completa dos pedidos formulados, seja para acolhê-los, seja para rejeitá-los, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a teor do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Prejudicado o exame da apelação.
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. A instrução probatória do processo, além de encerrar um direito, consiste num ônus processual (art. 818 , CLT ), de modo que a omissão da parte em requerer, no momento oportuno, a produção de prova, atrai a incidência da preclusão (art. 795 , CLT ), não implicando nulidade processual por cerceamento do direito de produção de provas a decisão que indefere pedido feito após o encerramento da instrução. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A teor do artigo 434 do CPC , incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ficando ressalvada, todavia, a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (artigo 435 , caput, CPC ). Os documentos juntados pela reclamada após encerrada a instrução processual não visaram a fazer contraprova específica a fatos ocorridos em audiência tampouco houve requerimento pela reclamada durante a audiência de concessão de prazo ou registro do indispensável protesto antipreclusivo. Tendo em vista que a instrução processual foi encerrada sem qualquer insurgência das partes, em especial, da reclamada, que se reportou em razões finais às provas dos autos, acertada a decisão do juízo a quo de desconsiderar os referidos documentos juntados após preclusa a oportunidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL EM DOCUMENTO. GRAVAÇÃO DO ACIDENTE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA. NECESSIDADE E UTILIDADADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JUIZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. DISCRIÇÃO JUDICIAL. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Evidenciada a insuficiência de provas para o deslinde do feito, é possível a reabertura da fase instrutória. Tratando-se de matéria atinente a provas, não existe preclusão para o juiz, que pode a qualquer tempo rever o posicionamento quanto à necessidade de sua produção. Conhecimento e negativa de seguimento ao recurso.
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de estupro de vulnerável ( CP , art. 217-A , § 1º). Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Justa causa para o exercício da persecução penal presente. Laudo de exame de corpo delito (conjunção carnal). Alegação de ausência de materialidade delitiva. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Instrução probatória encerrada na origem. Sentença iminente. Impetração admitida; ordem denegada.
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER HAVIA SIDO ENCERRADA. RAZOABILIDADE. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - Não obstante a legislação vigente não contemplar regra expressa acerca da possibilidade de tolerância a atrasos das partes no comparecimento à audiência designada (OJ nº 245 SBDI-1), o bom senso recomenda que seja afastado o rigor excessivo da pontualidade nos casos em que o atraso das partes não traz prejuízo à instrução probatória. II - A ausência de justificação para o atraso não é fundamento razoável para sustentar a aplicação da pena de confissão ficta e a inviabilização do direito de defesa, visto que o escopo social do processo não comporta a adoção de posicionamentos de rigor tão extremados que ignoram completamente o contexto dos acontecimentos. III - A aplicação pura e simples do disposto na OJ nº 245 da SDI-1 do TST mostra-se, no mínimo, desarrazoada, pois, além de desconsiderar as peculiaridades do caso concreto, privilegia o formalismo processual em detrimento do direito constitucional à ampla defesa. III - No caso concreto, a autora adentrou à sala de audiências quando a audiência sequer havia sido encerrada, razão pela qual não se há falar em aplicação dos efeitos jurídicos da confissão ficta. IV - Assim, o atraso da autora de apenas 02 (dois) minutos não trouxe implicações negativas à instrução probatória. V - A impossibilidade de produção de provas, em razão da ficta confessio aplicada indevidamente, implica o cerceio do direito constitucional de ampla defesa, não restando outro caminho a trilhar a não ser o de declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados desde então, inclusive da sentença objurgada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a ampla defesa. VI - Recurso provido. (Processo: RO - XXXXX-24.2016.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 04/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O rito sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, reclamando prova pré-constituída e, uma vez ausente o decreto de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, impõe-se o não conhecimento do pedido. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. SÚMULA 52 , STJ. O término da instrução esvazia a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 , STJ. FILHO MENOR DE 12 ANOS AO TEMPO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257 /2016, nos termos do artigo 318 , inciso V do Código de Processo Penal , a prisão cautelar pode ser substituída por domiciliar quando a criança for menor de 12 anos de idade, o que não é o caso dos autos, posto que hoje o garoto possui 12 anos e 06 meses. Ademais, não houve demonstração, por meio de documentos hábeis, da indispensabilidade da paciente nos cuidados do filho menor. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação do impetrante de houve ofensa a princípios constitucionais, pois impõe-se ao caso a relativização destes preceitos em favor da segurança social, ameaçada pela conduta atribuída à paciente, além do que, a própria Constituição Federal autoriza a prisão provisória em seu artigo 5º, inciso LXI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP ), não havendo gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. PARECER ACOLHIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.