Insurgência das Defesas em Jurisprudência

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CP ). RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MEDIDA MENOS RIGOROSA. INACOLHIDO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 122 , INCISO I , DO ECA . MEDIDA DE INTERNAÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INACOLHIDO. O PRAZO DE UM ANO FIXADO PELO SENTENCIANTE TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 121 , § 3º , DO ECA . PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID 19 E DA RECOMENDAÇÃO N. 62 – NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS A FIM DE COMPROVAR QUE O PACIENTE DE FATO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR SE MOSTRAR VALOR MAIS ADEQUADO E CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202000338469 Nº único: XXXXX-81.2020.8.25.0064 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 30/04/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A AVSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDÁRIO, PEDE O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória que se rejeita, vez que se trata de réu ciente da ação penal em andamento, que permaneceu solto durante a tramitação processual, tendo sido a sua Defesa Técnica ¿ que interpôs o presente recurso de apelação ¿ devidamente intimada. Ausência de demonstração de prejuízo a obstar o reconhecimento da nulidade ventilada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Pleito absolutório que se acolhe. Fatos que não restaram suficientemente demonstrados ao término da instrução criminal. Vítima que se recusou a falar em seu depoimento judicial, deixando de confirmar o que antes narrara em sede policial. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A condenação exige prova segura e induvidosa sob contraditório judicial, o que não ocorreu. 3. Absolvição do apelante que se impõe, em observância ao princípio do favor rei, consolidado na norma do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME – VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – REGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA. Desta Corte: “A violação reiterada das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício, especialmente no tocante ao descumprimento da determinação judicial quanto a área de inclusão em horários e datas pode acarretar na revogação do benefício e regressão de regime”. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-65.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.05.2019) AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-61.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.11.2020)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 , CAPUT, E § 1º , INCISO I , E 309 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE TESE CONCRETA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-35.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.01.2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , V ) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 12 )- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE AMEAÇA O RÉU DE MORTE REITERADAS VEZES E, NO DIA, ANUNCIA O HOMICÍDIO E LEVA A MÃO À CINTURA - AUSÊNCIA DE ARMA - ENTRETANTO, SINCERA CRENÇA DO RÉU DE ESTAR DIANTE DE INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE - DISCRIMINANTE PUTATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS - ACUSAÇÃO QUE NÃO PRODUZ PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ERRO DE TIPO - DOLO E CULPA AFASTADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP , ART. 415 , III )- DECISÃO REFORMADA. "Ocorre legítima defesa putativa quando alguém se julga, erroneamente, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, encontrando-se, portanto, legalmente autorizado a repeli-la. A legítima defesa putativa supõe que o agente atue na sincera e íntima convicção da necessidade de repelir essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva)" (Cezar Roberto Bitencourt). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO TENTADO – NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA CONCESSÃO E HABILITAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DE Nº XXXXX-08.2016.8.16.0021 – CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A RESTRIÇÃO - CASO QUE RETRATA HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE PRETENDE SE UTILIZAR DE DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS SIGILOSOS PARA AUXILIAR EM SUA DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-36.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 16.08.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo acusado, do delito previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal , sendo apto a fundamentar a condenação -Nos crimes sexuais, porque, geralmente são praticados de forma clandestina, a palavra da vítima possui relevante valor probante, mormente quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA NA DEFESA – ALEGADA OMISSÃO - ERRO MATERIAL QUANTO A DIGITAÇÃO DA REDAÇÃO ONDE POSSIVELMENTE FALTARA UMA PARTE DO TEXTO – CORREÇÃO - RECURSO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-98.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA, QUANTO À DOSIMETRIA. PLEITEADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-83.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 07.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME em HABEAS CORPUS – ORDEM denegada - insurgência DA DEFESA - alegada omissão - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - ILEGALIDADE DA PRISÃO NÃO VERIFICADA E, PORTANTO, MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-20.2020.8.16.0000 /1 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.11.2020)