27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-82.2017.8.24.0018 Chapecó XXXXX-82.2017.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Getúlio Corrêa
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, V) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE AMEAÇA O RÉU DE MORTE REITERADAS VEZES E, NO DIA, ANUNCIA O HOMICÍDIO E LEVA A MÃO À CINTURA - AUSÊNCIA DE ARMA - ENTRETANTO, SINCERA CRENÇA DO RÉU DE ESTAR DIANTE DE INJUSTA AGRESSÃO IMINENTE - DISCRIMINANTE PUTATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS - ACUSAÇÃO QUE NÃO PRODUZ PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ERRO DE TIPO - DOLO E CULPA AFASTADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA ( CPP, ART. 415, III)- DECISÃO REFORMADA.
"Ocorre legítima defesa putativa quando alguém se julga, erroneamente, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, encontrando-se, portanto, legalmente autorizado a repeli-la. A legítima defesa putativa supõe que o agente atue na sincera e íntima convicção da necessidade de repelir essa agressão imaginária (legítima defesa subjetiva)" (Cezar Roberto Bitencourt). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
