Insurgência do Ministério Público Federal Desprovida em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA. ART. 129 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7.º , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /1993. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Correição Parcial é o recurso contra decisão judicial que causa tumulto ao andamento do processo, voltado à correção de error in procedendo e de equívocos adotados pelo magistrado singular no procedimento processual penal. 2. Como é de conhecimento, o Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional, podendo requisitar, diretamente, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis, à luz do art. 129 , inciso VIII , da Constituição Federal , art. 7.º , inciso II , da Lei Complementar n.º 75 /1993, e art. 47 do Código de Processo Penal . 3. Todavia, é sabido, também, que o poder requisitório conferido ao Ministério Público não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios. Nessa linha de intelecção, no caso dos Autos, após detida análise do caderno processual, constata-se que o Parquet não demonstrou a existência de empecilho ou qualquer obstáculo que impossibilitasse a requisição direta de diligências junto à Autoridade Policial, a justificar a intervenção judicial. 4. Ademais, não se verifica erro ou abuso imputável ao douto Juízo a quo, em razão da negativa do pedido do Parquet, tendo em vista que, devidamente, fundamentado nas disposições do Provimento n.º 330/2018-CGJ, que trata sobre a tramitação direta dos Inquéritos Policiais entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. 5. Dessa forma, conclui-se que, em que pese possa, realmente, o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via, o que não ocorreu na espécie, portanto, reputo não demonstrada a existência de erro, abuso judicial e inversão tumultuária do processo, na Decisão que, motivadamente, indeferiu diligências que podem ser obtidas por atuação direta do Ministério Público. 6. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO INDIVIDUAL, PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA. USO DE MEDIDAS CABÍVEIS. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA PELO MAGISTRADO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC . SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas demandas declaratórias e de cobrança de adicional de insalubridade, o direito discutido é individual, patrimonial e disponível, cabendo tão somente à parte autora decidir acerca do ajuizamento e/ou realização de acordo. 2. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei encontra-se prevista no art. 178 , CPC , sendo que no parágrafo único deste traz que 'a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público'. 3. Sendo as partes capazes, devidamente representadas nos autos e não sendo o caso de interesse primário do parquet, não há que se falar em obrigatoriedade da sua participação da demanda. 4. Não cabe ao Ministério Público fazer ingerências sobre o orçamento público municipal, cuja responsabilidade é atribuída ao Executivo, segundo competência atribuída pela Carta Magna . 5. Em havendo indícios de lesão ao patrimônio público, pode o Ministério Público valer-se dos vários instrumentos legais que possui (ex: Inquérito Civil Público, Ação Civil Pública) para buscar a punição daqueles que lesaram o erário e pleitear eventual ressarcimento. 6. O magistrado não é obrigado a deferir todas as diligências solicitadas pela parte ou pelo Ministério Público, sendo lícito ao juiz indeferir aquelas inúteis ou protelatórias (art. 370 , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. DESACOLHIMENTO. PLENO ACESSO DO RECLAMANTE ÀS CERTIDÕES PRETENDIDAS. INCAPACIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. DESACOLHIMENTO. PLENO ACESSO DO RECLAMANTE ÀS CERTIDÕES PRETENDIDAS. INCAPACIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. DESACOLHIMENTO. TUMULTO PROCESSUAL CONFIGURADO. PLENO ACESSO DO RECLAMANTE À CERTIDÃO PRETENDIDA. INCAPACIDADE DE REALIZAR DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O conjunto probatório, trazido à colação, não tem força para sustentar um juízo de condenação. Isso porque o caderno processual contém duas teses antagônicas, defensiva e acusatória, ambas desprovidas de provas capazes de amparar um juízo de certeza, sobre a verdade histórica do fato narrado na denúncia, prevalecendo, por isso, dúvida sobre o que realmente aconteceu, a qual milita em favor do apelado, levando a sua absolvição, com base no velho brocardo romano in dubio pro reo. Por tais razões, há que ser mantida a sentença absolutória. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A , § 1º , IV E V, DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - Princípio da insignificância. A introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, de forma que o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância. No caso da internação irregular de cigarros estrangeiros outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, como a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública, sendo que a questão relativa à evasão tributária é secundária. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STF e STJ - Materialidade, autoria e elemento subjetivo. Comprovados por meio do Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, atestando a apreensão, em poder do réu, de 530 (quinhentos e trinta) maços de cigarros, das marcas Eight e San Marino, de origem estrangeira e de comercialização proibida em território nacional, bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. De certo, não há plausibilidade na versão apresentada pelo acusado em juízo. Ciente da ilicitude do ato praticado, o réu tentou empreender fuga da fiscalização policial e, tendo sido preso em flagrante portando cigarros contrabandeados, confessou o intuito de comercialização destes. Portanto, o conjunto probatório é robusto a atestar a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 334-A , § 1º , inciso IV e V, do Código Penal , estando devidamente comprovado o dolo na conduta do agente, caracterizado pela vontade livre e consciente de comercializar produto sabidamente proibido em território nacional, sendo o caso de manter sua condenação, nos termos prolatado em sentença - Penas restritivas de direitos. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos da mesma natureza (duas penas de prestação pecuniária), corresponde a aplicação de uma pena em duplicidade, o que desatende ao disposto no Código Penal . No exame da insurgência do Ministério Público Federal, cumpre substituir a primeira pena de prestação pecuniária estabelecida em sentença por outra pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, na forma a ser definida pelo juízo executório, mantendo-se a pena remanescente de prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, na forma ali estabelecida - Apelação do réu a que se nega provimento e Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP , passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal . 2. Deve ser mantida a decisão singular que, nos termos da nova orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, não conheceu do habeas corpus, por ser manifestamente inadmissível, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas do reeducando, estabelecendo como termo inicial para a progressão ao regime aberto o momento em que ele preencheu o último requisito pendente previsto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 , seja ele o objetivo ou o subjetivo. 3. Agravo regimental desprovido.