Insurgência Parcialmente Provida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. APONTAMENTO LEVADO A EFEITO EM RAZÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA DEMANDADA E A FIRMA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BINÔMIO COMPENSAÇÃO PARA A VÍTIMA E PUNIÇÃO PARA A AGENTE. MINORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À REQUERIDA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA INFERIOR À POSTULADA QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. VERBA BEM DOSADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-04.2017.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PERMISSÃO, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 28 E 29). PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE AFASTAR A MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇAR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PERMISSÃO, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2012.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, SEGUNDO AS QUAIS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DEVE SER PROPORCIONAL À SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO RODOBAHIA. NÃO CABIMENTO. A OUTRA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO CEDEU A TOTALIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS ISOLUX, SENDO QUE A RESSALVA DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL, PELO PRAZO DE 5 ANOS, NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA PELA VIA DE REGRESSO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º , II , DA LEI Nº 11.101 /05. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, em face da alteração realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005. 2. Está prejudicada a Ação de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI XXXXX/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 9/10/1992); art. 65 ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002). 3. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a eficácia das previsões enfrentadas, considerando que a análise, nesses casos, acarreta o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. A alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao parágrafo único do artigo 160 da Constituição Estadual. 5. Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao artigo 10, X; artigo 41, § 2º; artigo 45, XV; artigo 111, § 1º; artigo 114; e artigo 302, § 2º , da Constituição Estadual e o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e dos municípios” constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da expressão e “do país por qualquer tempo” no artigo 26, III, e no artigo 64, § 1º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões” no artigo 26, VIII; artigo 26, XIX, d; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XXII; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, § 2º; artigo 66, VIII; artigo 76, parágrafo único; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, II, IV e V; artigo 129, § 6º; artigo 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” no artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros“ no artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” no artigo 177, II; artigo 182, parágrafo único; artigo 186; artigo 190, parágrafo único; artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 207; artigo 208, parágrafo único; artigo 222, parágrafo único; artigo 237, III e IV; artigo 240, parágrafo único; artigo 243; artigo 245, na expressão “e os municípios”; artigo 267; artigo 305, § 2º; artigo 325; artigo 329; artigo 332, da Carta Estadual, e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, parágrafo único; e artigo 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Declaração de CONSTITUCIONALIDADE da expressão “Procurador-Geral de Justiça” no artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” no artigo 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” no artigo 55; artigo 78; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública” no artigo 99, § 3º; artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, § 3º; artigo 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” no artigo 209; artigo 211; e artigo 212 da Constituição Estadual. 8. Interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2021.8.24.0040 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – Litisconsórcio ativo que, por si só, não justifica o indeferimento, pois pode ocorrer exclusão no curso do feito ou julgamento diferenciado, o que resultaria em rompimento de suposto rateio nas despesas, em prejuízo de quem de fato necessite da benesse – Hipótese, todavia, em que há fundadas razões para suspeitar da ausência de pressupostos, tendo em vista os proventos recebidos pelos agravantes, impondo-se a aplicação do artigo 99 , § 2 º , do N. C.P .C. – Insurgência parcialmente provida para determinar a intimação dos agravantes à comprovação dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita, mediante documentação hábil a tanto – Agravo parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – QUANTUM RETIFICADO – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção.Para o grau de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, recomenda-se dividir o intervalo entre as censuras mínima e a máxima abstratamente cominadas ao injusto pelo número de vetoriais passíveis de negativação.Diante da omissão do legislador, a jurisprudência consolidou ser adequada a incidência da fração de 1/6 (um sexto) para reduzir ou exasperar o reproche provisório.Na falta de um dos cumulativos requisitos previstos no § 4º, do art. 33, da Norma Antitóxicos, é descabida a concessão da privilegiadora.A quantidade de punição e a existência de aspecto judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção, bem como impedem a substituição da carga corpórea por restritivas de direitos, com fulcro nos art. 33, § 2º e § 3º, e art. 44, incisos I e III, ambos do Estatuto Repressivo. Segundo o art. 597 do Código de Processo Penal , “a apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena”.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para atribuir efeito suspensivo à apelação e adequar, de ofício, a pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-76.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.01.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MAJORANTE DO ART. 157 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO NECESSÁRIO – VALOR DO DIA-MULTA – ESTIPULAÇÃO NO MENOR MONTANTE DA NORMA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO RATIFICADO – SOLTURA LIMINAR CONFIRMADA – SENTENÇA ALTERADA – INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. A culpabilidade diz respeito a maior ou menor censurabilidade revelada pela específica conduta do autor e deve ser exasperada quando transcende os aspectos inerentes ao roubo.O fato de a lesada não se encontrar na condição de prestadora de serviço de transporte de valores impede a incidência da majorante insculpida no art. 157, § 2º, inciso III, do Estatuto Repressivo e, por conseguinte, o aumento da reprimenda de partida.O valor do dia-multa não pode ser estipulado abaixo do piso legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, consoante preconizado no art. 49, § 1º, da Norma Punitiva. Nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a forma intermediária de execução da sanção mostra-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Decisão liminar confirmada.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-69.2021.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.05.2022)