Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-76.2021.8.24.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.