Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-06.2016.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ABUSIVIDADE DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. PERMISSÃO, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 28 E 29). PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE AFASTAR A MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. XXXXX/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO.