Integração da Norma Pela Analogiain Bonam Partem que se Impõe em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE POR CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI 13.964 /2019. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO O PATAMAR DO ART. 112 , VII DA LEP . PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112 , V , DA LEP . ANALOGIA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE ESTABELECER O PATAMAR MAIS BENÉFICO À PROGRESSÃO DE REGIME DO RECORRENTE. 1. A Constituição da Republica (art. 5º, XXXIX) assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções criminais à moldura normativa. 2. A Lei 13.964 /2019, ao alterar o art. 112 da LEP , não tratou, de forma expressa, das condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a gradação da reprimenda do apenado primário (inciso V) e do reincidente específico (inciso VII). 3. O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogia in malam partem. 4. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio da vedação à analogia in malam partem e do favor rei. Doutrina. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento a fim restabelecer a decisão de 1º grau, que aplicou ao apenado o patamar mais benéfico para a progressão de regime (art. 112 , inciso V , da LEP ).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APENADO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIMES COMUNS – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , INCISO V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no art. 112 , inciso V , da LEP ao apenado que não seja reincidente na prática de crimes de natureza hedionda ou equiparados porque a omissão da lei quanto ao parâmetro de progressão recomenda a analogia in bonam partem.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-87.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 24.01.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APENADO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIMES COMUNS – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , INCISO V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no art. 112 , inciso V , da LEP ao apenado que não seja reincidente na prática de crimes de natureza hedionda ou equiparados porque a omissão da lei quanto ao parâmetro de progressão recomenda a analogia in bonam partem.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-71.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.02.2022)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APENADO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIMES COMUNS – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , INCISO V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no art. 112 , inciso V , da LEP ao apenado que não seja reincidente na prática de crimes de natureza hedionda ou equiparados porque a omissão da lei quanto ao parâmetro de progressão recomenda a analogia in bonam partem.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-73.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 28.05.2022)

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA PROGRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, mas não especificamente em crimes dessa espécie, deve ser aplicada a fração de 40% determinada pelo inciso VI do art. 112 da LEP . A compreensão de maneira diversa estenderia, em prejuízo do condenado, o alcance da previsão legal de forma mais gravosa para a progressão. 2. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se, ante a omissão legislativa, a integração da norma mediante a analogia in bonam partem, para aplicar o porcentual equivalente ao previsto para o primário (art. 112 , inciso V , da LEP ), qual seja, o de 40% (quarenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. ( AgRg no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112 , VII , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964 /19). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V , DO ART. 112 , DA LEP . 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, que modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal , não há regramento que discipline o percentual de pena a ser cumprido, para efeitos de progressão de regime, pelo condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum. 2. Uma vez que não é permitida a interpretação extensiva para prejudicar o réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, motivo pelo qual, não podem ser aplicados os percentuais indicados no art. 112 , incisos VII e VIII da Lei de Execução Penal , uma vez que estes percentuais são aplicados caso o apenado seja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado". 3. Considerando que o agravante, condenado pela prática homicídio qualificado, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-10.2022.8.27.2700 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 27/07/2022 08:03:58)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Retificação de Cálculo – Condenado por delito hediondo com resultado morte – Reincidência em crime comum – Hipótese não abarcada pelas modificações trazidas pela Lei nº 13.964 /2019 – Lacuna legislativa que impõe a utilização da analogia in bonam partem – Progressão que passa a ocorrer com o cumprimento de 50% da pena – Possibilidade de concessão de livramento condicional na oportunidade em que preenchidos os requisitos legais – Orientação revista – Precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam matéria criminal – Decisão Reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. I. REQUISITO OBJETIVO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.964 /2019 (“PACOTE ANTICRIME”) – NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LACUNA DA NORMA – INTEGRAÇÃO MEDIANTE ANALOGIA IN BONAM PARTEM – MAIOR PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ATRELADO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.O Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que “a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP [...]” ( ARE nº 1.327.963 [1]). Igualmente, a Corte de Uniformização, em regime de recurso repetitivo ( REsp nº 1.910.240/MG [2]). II. EFICÁCIA RETROATIVA – REINCIDENTE GENÉRICO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE – NOVA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO SENTENCIADO.“É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964 /2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante” (Tema nº 1.084/STJ).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-13.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.08.2022)

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, o agravante cumpre pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de tráfico privilegiado, sendo, portanto, reincidente genérico em delito de natureza hedionda com resultado morte, em razão de condenação anterior por delito de natureza formal. Dessa forma, diante da omissão legislativa, deve ser usada a analogia in bonam partem, com a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no inciso VI, alínea a, do mesmo dispositivo legal, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APENADO CONDENADO POR DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO E POR CRIME COMUM – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA INOVAÇÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LAPSO TEMPORAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 112 , INCISO V , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no art. 112 , inciso V , da LEP ao apenado que não seja reincidente na prática de crimes de natureza hedionda ou equiparados porque a omissão da lei quanto ao parâmetro de progressão recomenda a analogia in bonam partem.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-81.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.10.2022)