Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Execução Penal: XXXXX-10.2022.8.27.2700

Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS

Julgamento

Relator

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER

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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/19). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V, DO ART. 112, DA LEP.

1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal, não há regramento que discipline o percentual de pena a ser cumprido, para efeitos de progressão de regime, pelo condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum.

2. Uma vez que não é permitida a interpretação extensiva para prejudicar o réu, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, motivo pelo qual, não podem ser aplicados os percentuais indicados no art. 112, incisos VII e VIII da Lei de Execução Penal, uma vez que estes percentuais são aplicados caso o apenado seja "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado".

3. Considerando que o agravante, condenado pela prática homicídio qualificado, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Agravo de Execução Penal, XXXXX-10.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 27/07/2022 08:03:58)