Inteligência do Artigo 17, I, da Lei Estadual 155/97 em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. CURADORA ESPECIAL NOMEADA DURANTE A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 346,00 (CORRESPONDENTE A 5 URH'S). PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA QUE SEQUER SERIA DEVIDA ANTE O FATO DO RÉU SER O VENCEDOR DA DEMANDA E DA AUTORA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. VEDADA A DUPLA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando o beneficiário for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários (Art. 17, I, LC n. 155 /97).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - INCONFORMISMO - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como defensor dativo deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido, conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2011.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Monteiro Rocha , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - INCONFORMISMO - REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como defensor dativo deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido, conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 155/1997. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS LEGAIS DESRESPEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil , em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal , devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97" (1ª CCrim, Apelação Criminal n. 2013.062005-3 , Des. José Everaldo Silva). 02. Extinto o processo (ação de despejo) por ter o locatário, em seguida à citação, desocupado o imóvel, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 155/1997. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E PARÂMETROS LEGAIS DESRESPEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil , em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal , devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97" (1ª CCrim, Apelação Criminal n. 2013.062005-3 , Des. José Everaldo Silva ). 02. Extinto o processo (ação de despejo) por ter o locatário, em seguida à citação, desocupado o imóvel, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2015.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Newton Trisotto , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE URHs. PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE. ART. 17, II DA LEI ESTADUAL 155/97. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da assistência judiciária previsto na Lei Complr Estadual n. 155 /97 não favorece a parte que comparece em juízo com advogado constituído, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da referida lei". (TJSC, AC n. , rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 26.10.2007).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 , § 2º , CPC/1973 ). NÃO CONHECIMENTO. 2) APELO DO ESTADO. "[...] IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. '" Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. "(art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)" ( Apelação Cível n. 2011.042861-1 , de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). 'RECURSO PROVIDO. [...] ". ( AC n. XXXXX-74.2010.8.24.0125 , de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2016) NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7, DO STJ.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA DATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 3.892/SC E 4.270/SC. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O SISTEMA ENTÃO VIGENTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSC. FIXAÇÃO EM URHS CONVERTIDOS EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRARRAZÕES. MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/15 . HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA DATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 3.892/SC E 4.270/SC. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O SISTEMA ENTÃO VIGENTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSC. FIXAÇÃO EM URHS CONVERTIDOS EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES DA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. MULTA DO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC/15 . HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRETENSÃO AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 DEMONSTRADOS. ABRANDAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, V, DAQUELA NORMA LEGAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DIREITO DO ADVOGADO A PERCEBER REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO, MESMO TENDO SIDO CELEBRADO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.