3 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2016.006196-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. CURADORA ESPECIAL NOMEADA DURANTE A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 346,00 (CORRESPONDENTE A 5 URH'S). PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA QUE SEQUER SERIA DEVIDA ANTE O FATO DO RÉU SER O VENCEDOR DA DEMANDA E DA AUTORA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. VEDADA A DUPLA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando o beneficiário for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários (Art. 17, I, LC n. 155/97).