Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-57.2016.8.13.0216 Diamantina

Comprovada a omissão do Município em tratar adequadamente os resíduos sólidos urbanos advindos da operação irregular do aterro sanitário, sem a devida licença ambiental, é legítima a pretensão deduzida em ação civil pública visando obrigá-lo a adotar medidas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

2. A atuação do Poder Judiciário, quando se alega ofensa a direitos e garantias assegurados pela Constituição da Republica e em atos normativos infraconstitucionais, não configura situação de interferência indevida na esfera de outro Poder do Estado, traduz, ao contrário, válido exercício de controle jurisdicional destinado a amparar a tutela de direitos transindividuais e coletivos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

3. A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo que a sanção somente será devida em caso de descumprimento com observância do devido processo legal, não produzindo lesão direta e imediata ao Poder Público.

CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO