Interpretação Eminentemente Constitucional em Jurisprudência

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3. O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO