Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: XXXXX-68.2020.8.26.9039 Marília

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DEJEM – DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL – NATUREZA PRO LABORE FACIENDO – NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIA – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DEMONSTRADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO – REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PUIL NÃO CONHECIDO