Irresignação Acolhida no Capítulo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor , mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078 /90. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 10% APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO QUANTO AOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS AO ENCARGO EM PATAMARES PROPORCIONAIS A NATUREZA DO CONTRATO E QUE NÃO REPRESENTE COBRANÇA ARBITRÁRIA - PACTUAÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES EM 22% A TÍTULO DA MENCIONADA RUBRICA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para os efeitos do artigo 543-C, do CPC [1973], ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."( REsp XXXXX/PR e REsp XXXXX/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , j. 13/6/2012). Na espécie, o contrato de consórcio estipulou a importância de 22% (vinte e dois por cento) a título de taxa de administração e, em conformidade com o entendimento emanado pela Egrégia Corte Superior, não há falar em abusividade. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC )- DECAIMENTO MÍNIMO DO/A (ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO) DEMANDANTE - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À VENCIDA - INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE TOCANTE. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. Na hipótese, vislumbrando-se o decaimento mínimo da administradora de consórcios, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 86 , parágrafo único , da hodierna Lei Adjetiva Civil , há de se atribuir a acionada o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( NCPC , ART. 85 , § 2º )- DEMANDA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, COM ATUAÇÃO QUE DEMONSTRA ZELO DOS PROFISSIONAIS - ELEVAÇÃO DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO - RECLAMO PROVIDO PARCIALMENTE. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça." In casu ", o tempo de tramitação da demanda por mais de 7 (sete) anos e o zelo dos profissionais, que atuaram ativamente do litígio, remetem à necessidade de elevação do valor dos honorários advocatícios de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante precedentes desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2010.8.24.0064 , de São José, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PROPOSITURA DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO "SUB JUDICE", A QUAL GARANTIU AO CONSUMIDOR SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM, COM A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES - CONDUTA DOLOSA DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA - CONSERVAÇÃO DA MULTA FIXADA, BEM COMO DA VERBA INDENIZATÓRIA APLICADA EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ORA APELADO - EXEGESE DOS ARTS. 17, III E 18 DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL ( NCPC , ARTS. 80 E 81 )- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO PONTO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes. De outra banda, "é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , § 2º, do Código de Processo Civil , decorrente da litigância de má-fé" (EREsp n. 1.133.262/ES, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , j. 3/6/2015). Na hipótese, constata-se que anteriormente à propositura da demanda reipersecutória, fora concedida a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação revisional do contrato de financiamento "sub judice", mantendo-se o consumidor na posse do veículo, mediante consignação dos valores incontroversos das parcelas. Isto é, tão somente após a suspensão da "mora debitoris" no feito conexo, com a apresentação, inclusive, de contestação, a instituição financeira procedeu ao manejo da presente "actio", na qual foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem. Dessarte, evidenciada a conduta dolosa da casa bancária, é de ser conservada a condenação por litigância de má-fé, bem como a indenização aplicada em decorrência dos prejuízos causados ao ora recorrido. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA SUPORTADO PELA PARTE ADVERSA - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXEGESE DO ART. 20 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE RITOS ( NCPC , ART. 85 ,"CAPUT")- RECAIMENTO INTEGRAL SOBRE A DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE LITIGANTE QUE DEU ENSEJO À PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO - RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento dos ônus sucumbenciais, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Na espécie, em que pese a demanda tenha sido proposta fundada no suposto inadimplemento contratual pelo réu, denota-se que a extinção do processo se pautou exclusivamente na ausência de comprovação da "mora debitoris", de sorte que caberá exclusivamente a instituição financeira suportar o pagamento das despesas processuais. Nesse viés, em observância ao princípio da causalidade, o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes da derrota deve ser suportado pela casa bancária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - "DECISUM" APELADO QUE ARBITROU A VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - PLEITO DE MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/2015 )- NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DEMANDA EM TRAMITAÇÃO POR POUCO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - READEQUAÇÃO DOS ESTIPÊNDIO PATRONAL PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES SEMELHANTES - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO. No tocante aos honorários advocatícios, inexistindo condenação, deve-se observar na sua fixação o teor do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , observados os critérios estampados no § 3º, do mesmo "Codex". "In casu", consideradas as particularidades do caso concreto e a manifestação do patrono da parte durante o trâmite processual, o qual perdurou por pouco mais de 2 (dois) anos, entende-se pela necessidade de readequação da verba patronal para o valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista o montante comumente adotado por esta Corte em hipóteses semelhantes. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR)- NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514 , II, do Código de Processo Civil (com equivalência no art. 1.010 , II e III , da Lei Adjetiva Civil ), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2015.8.24.0054 , de Rio do Sul, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INTENTO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUE A "ACTIO" FORA PROPOSTA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - CASO VERTENTE NO QUAL O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL FATAL DECORREU PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA ACIONADA VANESSA - ATO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DEMANDANTE QUE DEU ENSEJO AO DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Na hipótese, apesar de a demanda ter sido proposta para perseguição de obrigação representada por contrato de abertura de crédito, denota-se haver a extinção pautado-se na inércia da parte autora em impulsionar o feito, no sentido de promover a citação da devedora, o que ensejou a fulminação prematura da "actio". Deve a demandante, portanto, arcar com os consectários decorrentes de sua derrota. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL - ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, NA ORIGEM, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEA E RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO RITOS - DEMANDA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - MONTANTE ATUALIZADO ATRIBUÍDO AO LITÍGIO DE R$ 148.685,06 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS), EM 31/12/2021 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ENUNCIADO NO § 8º DO CITADO DISPOSITIVO - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO. Estabelece o art. 85, § 2º, do Código Fux, que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Todavia, a despeito de tal previsão legal, nos presentes autos, o valor apontado como devido remonta a R$ 58.246,45 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), o qual, atualizado, alcança a cifra de R$ 148.685,06 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), em 31/12/2021. Assim, dadas particularidades da situação apreciada, notadamente a extinção do feito diante do reconhecimento da prescrição, o arbitramento do estipêndio patronal em percentual sobre referida cifra corrigida acarreta estipêndio exorbitante e desproporcional ao labor exigido durante o feito. Logo, o inconformismo prospera nesse tocante, estabelecendo-se a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de estipêndio patronal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. XXXXX / RJ . A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal. Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso.

Agravo de Instrumento – Insurgência contra a decisão que determinou o desentranhamento dos embargos à execução protocolados incidentalmente nos autos da execução ao invés de serem distribuídos em apartado, sem possibilitar ao agravante embargante a regularização da distribuição – Excesso de formalismo – Irregularidade passível de correção, desde que protocolado dentro do prazo para oposição dos embargos. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo – Acolhida a irresignação recursal nesse capítulo – Justiça Gratuita – Ausência de decisão em primeiro grau – Análise do recurso que implicaria em evidente supressão recursal – Não conhecido o agravo nesse capítulo, com autorização da tramitação do agravo interposto com isenção do recolhimento do preparo. Decisão Reformada – Agravo Provido na parte conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIDA, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO DE DIREITO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. AFASTADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO – Apelação – Ação monitória – Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda ante o acolhimento dos embargos monitórios – Apelante que deixou de ser beneficiária da gratuidade da justiça, ante a revogação do benefício, e não apresentou irresignação contra o referido capítulo da r. sentença, além de não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso – Conferida oportunidade para o recolhimento em dobro, na forma do artigo 1.007 , § 4º , do CPC , a apelante pleiteou o diferimento do recolhimento das custas – Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade financeira, sob pena de automático indeferimento do pedido, a apelante permaneceu inerte – Deserção configurada – Aplicação do artigo 1.007 , § 4º , do CPC – Honorários advocatícios majorados – Preliminar arguida em contrarrazões acolhida – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de arrematação e de leilão – Decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida Kelma, ante a inércia do autor em providenciar sua citação – Irresignação do autor – Questão que ficou prejudicada, com o acolhimento de agravo de instrumento, com a mesma pretensão, interposto pelos corréus, e no qual se determinou a reintegração da ré Kelma no polo passivo da ação - Irresignação, ainda, contra a capítulo da decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, atribuindo a ela o valor pela qual o bem foi arrematado - Hipótese em que cabível a mitigação do princípio da taxatividade, tendo em vistas a repercussão do valor da causa sobre o recolhimento das custas - Irresignação que, no entanto, não pode ser acolhida - Pretensão à anulação da arrematação que deve ter como valor da causa o valor da própria arrematação - Inteligência do art. 292 , II , do CPC -Recurso desprovido, na parte conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ARGUIDA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE DELIMITAR O EXATO POSICIONAMENTO DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A FORMA DE SE CUMPRIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ASSINALANDO O RUMO ANTIGO E DETERMINANDO AO EMBARGANTE A EDIFICAÇÃO DO MURO NESTE LOCAL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EMBARGANTE QUANTO A ESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CONHECER DESTE TÓPICO DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 1.013 DO CPC . OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA CONSORTIL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PACTUAÇÃO DE 18% A TÍTULO DA MENCIONADA RUBRICA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO ALUDIDO PATAMAR - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para os efeitos do artigo 543-C, do CPC [1973], ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."( REsp XXXXX/PR e REsp XXXXX/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , j. 13/6/2012). Na espécie, o contrato de consórcio estipulou a importância de 18% (dezoito por cento) a título de taxa de administração e, em conformidade com o entendimento emanado pela Egrégia Corte Superior, não há falar em abusividade. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO BASEADO NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZADOR INCIDENTE APENAS NO CASO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ATÉ SUA ENTREGA AO ADQUIRENTE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE, MORMENTE PORQUE O OBJETO DO PACTO TRATA-SE DE BEM JÁ FINALIZADO - ADOÇÃO DO INPC POR SER MAIS BENÉFICO A PARTE CONSUMIDORA - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Em que pese a pactuação expressa do custo unitário básico (CUB) como índice de atualização monetária, inviável sua incidência, mormente porque tal indexador é válido apenas no caso de imóvel ainda não entregue ao adquirente, mormente porque possui flutuação de acordo com os custos dos materiais utilizados na execução das obras. No caso, como o objeto do contrato versou sobre imóvel já finalizado, inviável sua adoção. Assim, no tocante à correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), mais benéfico ao consumidor." MORA DEBITORIS "- NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DEIXAR DE EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO DISCUTIDO, POR SUA NATUREZA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO - MANUTENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE, DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA RETOMADA DO BEM - INSURGÊNCIA AGASALHADA QUANTO AO TEMA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", não incidindo no contrato de consórcio em debate juros remuneratórios e capitalização e mantendo-se a taxa de administração, permaneceram hígidos os termos originalmente convencionados. Assim, considera-se configurada a" mora debitoris "e, por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para retomada do bem. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - POSTULAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. No entanto, na espécie, não foi reconhecida a incidência de encargos abusivos, razão pela qual não há falar em valores a restituir. SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE ATRIBUIU EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO O PAGAMENTO DA VERBA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ANTE O DESFECHO CONFERIDO À LIDE NESTA INSTÂNCIA REVISORA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID ( NCPC , ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO )- EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950 E NO ART. 98,"CAPUT", § 3º, DA HODIERNA LEI ADJETIVA CIVIL , POR TER A ACIONADA SIDO CONTEMPLADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - CONSERVAÇÃO, ADEMAIS, DO"QUANTUM"DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO FIGURAR COMO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. Na hipótese, verifica-se que a parte demandada restou vencida exclusivamente com relação à adoção do custo unitário básico (CUB) como atualizador monetário. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da administradora de consórcio, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código Buzaid ( NCPC , art. 86 , parágrafo único ), imperioso atribuir à parte autora o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Não obstante, considerando tratar-se de acionante agraciada pela concessão do beneplácito da gratuidade, fica a exigibilidade da verba suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /1950 e do art. 98 ,"caput", § 3º , do NCPC . Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o"quantum"dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010 , II E III , DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL )- NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514 , II , do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, do atual Diploma Processual), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2012.8.24.0064 , de São José, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-05-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE DEPREDAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE QUATRO MESES DE ALUGUEL E DUAS COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. Incontroversa a locação que as partes entabularam e que o Réu saiu do imóvel em novembro de 2010. Ausência de qualquer indício de prova acerca dos danos no apartamento, o que inviabiliza reforma deste capítulo da sentença - não há registro fotográfico, testemunhal ou documental do estado do apartamento, antes ou depois da locação. Irresignação do Réu com a inclusão da cota condominial de dezembro de 2010 no montante devido que não merece prosperar na medida em que consta no referido boleto que o mês de referência é o anterior. Irresignação Autoral com a ausência de previsão de incidência de consectários legais que merece acolhida. Inteligência do art. 397 , do CC e da súmula nº 43 do STJ. Juros de mora e correção monetária a partir do inadimplemento. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA.