Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-29.2005.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-29.2005.8.24.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INTENTO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUE A "ACTIO" FORA PROPOSTA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - CASO VERTENTE NO QUAL O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL FATAL DECORREU PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA ACIONADA VANESSA - ATO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO - DEMANDANTE QUE DEU ENSEJO AO DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Na hipótese, apesar de a demanda ter sido proposta para perseguição de obrigação representada por contrato de abertura de crédito, denota-se haver a extinção pautado-se na inércia da parte autora em impulsionar o feito, no sentido de promover a citação da devedora, o que ensejou a fulminação prematura da "actio". Deve a demandante, portanto, arcar com os consectários decorrentes de sua derrota. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL - ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, NA ORIGEM, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ACOLHIMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEA E RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO RITOS - DEMANDA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - MONTANTE ATUALIZADO ATRIBUÍDO AO LITÍGIO DE R$ 148.685,06 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS), EM 31/12/2021 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ENUNCIADO NO § 8º DO CITADO DISPOSITIVO - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO CAPÍTULO. Estabelece o art. 85, § 2º, do Código Fux, que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: