Isenção Não em Jurisprudência

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21.09.2017). - “A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda”. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA – DEVIDAS – SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. A Fazenda Pública, na condição de requerida/vencida, deve reembolsar as custas processuais e honorários do perito suportados pela parte autora no curso do processo. Precedentes: REsp n. 499.898-RJ , relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.9.2005; REsp n. 725.595-PB , relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 14.2.2007. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. I. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. II. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ISENÇÃO DE CUSTAS. AJG. Em se tratando de ação que versa sobre infância e juventude, a parte é isenta de custas e emolumentos, sendo descabida a exigência do recolhimento de custas para intentar a ação. Contudo, tal isenção não abrange eventuais honorários da sucumbência, razão pela qual é necessária a concessão de AJG no caso de hipossuficiência da parte. No caso concreto, restou comprovada a hipossuficiência da parte, tendo em vista que a família subsiste com o benefício previdenciário alcançado pela filha (LOAS), cuja concessão é deferida apenas para pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência, conforme dispõe o artigo 20 , da Lei 8.742 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70080295280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 04/04/2019).

Recurso Inominado – IPVA – Isenção – Comprovação de que o veículo é utilizado no transporte público de passageiros – Arrendamento mercantil – Despacho da autoridade meramente declaratório – Exigência de regularidade fiscal – Impossibilidade - Decreto nº 59.953 /2013 extrapolou o poder regulamentar, estabelecimento limitações à isenção não previstas em lei – Sentença reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO. LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDIVIDUAL E NÃO EXTENSIVO. CUSTAS PROPORCIONAIS. ISENÇÃO NÃO PREVISTA. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE.O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É INDIVIDUAL E NÃO SE ESTENDE AO LITISCONSORTE NEM AO SUCESSOR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, DEVENDO OS NÃO BENEFICIÁRIOS RECOLHEREM AS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL.NÃO SE VERIFICA NA ATUAL LEGISLAÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DOS ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS.NO ENTANTO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL CONSTITUI UMA POSSIBILIDADE LEGAL, FICANDO O PAGAMENTO POSTERGADO PARA O CASO DE SER VENCIDO NA DISCUÇÃO DA LIDE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC . VÍCIOS. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 2. Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – EXECUÇÃO COLETIVA – SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – O art. 18 da Lei nº 7.347 /85 e o art. 87 do CDC preveem a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, nas ações civis públicas ou nas ações coletivas que digam respeito aos direitos dos consumidores, respectivamente – O direito à isenção não alcança, portanto, o sindicato que impetra mandado de segurança coletivo, na condição de substituto processual, a fim de tutelar direito de interesse exclusivo da categoria profissional representada, como no presente caso, em que se discute tão somente a percepção de vantagem remuneratória (Prêmio de Incentivo), prevista na Lei Estadual nº 8.975/94 – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO NÃO VERIFICADA.CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMBORA OS HONORÁRIOS CONSTITUAM DIREITO DO ADVOGADO E TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 85 , § 14 , DO CPC , A LEI Nº 14.634/14 NÃO FEZ QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA ÚNICA PARA AS AÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUER SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. ADEMAIS, A LEI Nº 15.232/2018 TEM CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA, TANTO QUE O VÍCIO RESTOU ASSIM RECONHECIDO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM DECISÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.