Isenção Não em Doutrina

Note-se que, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que a isenção não passa de uma dispensa de pagamento de tributo devido, à revogação da isenção não se aplica o princípio da anterioridade 307... a isenção é uma dispensa de pagamento, a revogação da isenção não cria uma obrigação antes inexistente; apenas deixa de dispensar o pagamento... Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos …

Assim, a revogação da isenção não equivale à instituição nem à majoração de tributo... a doutrina que atribui à isenção a natureza de hipótese de não incidência legalmente qualificada... No entanto, a posição mais consentânea com o CTN , para o qual a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, é no sentido de que a revogação de isenção fora das hipóteses do artigo 104 , III , não

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria; II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 178... É o que pode ocorrer, por exemplo, no tocante ao IPTU ou ITR com relação aos quinhões daqueles que não fizerem jus à eventual isenção... Diversamente ocorre com a isenção subjetiva, que implica determinados requisitos legais que podem ou não ser preenchidos por um ou mais indivíduos

Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – Crédito – diferença. Insumo. Alíquota... Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão... JURISPRUDÊNCIA Isenção e revogação • “O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal ) não se aplica à revogação de isenção …

ofendem a LC 87 /96 nem a Constituição Federal , pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar... Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único... A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.’ 6

A isenção não pode ser interpretada de forma retroativa e não atinge os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. Precedentes do STJ. 2... Isenção. Irretroatividade. Impossibilidade de oposição do benefício fiscal a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua concessão. 1... Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a isenção foi requerida e deferida em março de 1998, enquanto o tributo em cobrança refere-se ao exercício de 1997, portanto anterior à concessão do benefício

parcial, mas que de isenção não se tratam... Pensamos, assim, que, embora ocorra a exoneração de uma das etapas da circulação econômica – que, inclusive, assemelha-se a uma isenção, mas que, tecnicamente, de isenção não se trata –, pelos motivos... de isenção e não incidência

Pensamos, assim, que, embora ocorra a exoneração de uma das etapas da circulação econômica – que, inclusive, assemelha-se a uma isenção, mas que, tecnicamente, de isenção não se trata –, pelos motivos... de isenção e não incidência... Não se confundem com as isenções. Revista de Direito Público, 1976. p. 92). COÊLHO, Sacha Calmon Navarro

Desta forma, aquela não pode ser revogada – até mesmo por Emenda Constitucional – enquanto a isenção, a princípio, 65 pode... Trata-se, como leciona Ives Gandra da Silva Martins, de uma “vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados pela Constituição”. 63 Bem por isso não se confunde com a isenção. 64 Enquanto a... Mais, a imunidade é uma imposição constitucional ao ente tributante, enquanto a isenção é uma concessão, uma liberalidade deste, dentro de parâmetros jurídicos

A IN SRF nº 599/2005 não inovou no mundo jurídico, mas apenas interpretou o dispositivo legal ao esclarecer que a isenção não se aplica em caso de o valor da venda ser vertido para a quitação total ou... aplica-se, inclusive: a) aos contratos de permuta de imóveis residenciais; b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. 1.7 – A isenção não se aplica, dentre outros: a) à... Seção II Da não incidência e da isenção Art. 131

A isenção não dispensa a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7º da Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988. 1.1 – EXTENSÃO À EMISSORA FONTE –... Decreto nº 8.463 /2015, regulamenta a lei de que trata esta Nota, praticamente repetindo seus termos, valendo acrescentar, no tocante ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, que a isenção não... ISENÇÃO

Conforme o art. 69-A da IN RFB nº 1.585/15 incluído pela IN RFB 1.916/19: i) a isenção não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por companhia emissora... O empréstimo das ações em questão não prejudica o direito à isenção do emprestador (pessoa física)... que não mais atenda as regras dos arts. 16 a 18 da Lei nº 13.043 /14 (arts. 66 a 69 da IN RFB nº 1.585/15); ii) também não se aplica a isenção às ações adquiridas a partir da data da …

companhia emissora que não mais atenda as regras dos arts. 16 a 18 da Lei nº 13.043 /14 (arts. 66 a 69 da IN RFB nº 1.585/15); ii) a isenção não se aplica às ações adquiridas a partir da data da oferta... Conforme o art. 69-A da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 incluído pela IN RFB 1.916/19: i) a isenção não se aplica às ações adquiridas a partir da data da realização da oferta pública subsequente por... O empréstimo das ações em questão não prejudica o direito à isenção do emprestador …

A mera comprovação pela Autoridade Fazendária da existência de remuneração de dirigentes não autoriza, de forma automática, a conclusão de que uma entidade alcançada pelos institutos da imunidade/isenção não... não possa seguir nessa condição... O Ensino Marítimo segue ordenamento específico e não há na legislação limites objetivos para a definição do conceito educacional alcançado por regras de isenção e imunidade

A isenção não alcança as cooperativas de consumo de que trata este artigo. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – COOPERATIVA DE CONSUMO – ALCANCE DA NORMAS – O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 4/99 esclarece... ▪ COMENTÁRIO 1 – CSLL – COOPERATIVAS – ISENÇÃO – Por disposição dos arts. 39 e 48 da Lei nº 10.865 /2004, a partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação... Esclarece, ainda, o ADN citado que o termo “consumidores”, abrange as operações …

Lembre-se de que o art. 98, § 1.º, ao prever a gratuidade de justiça, garante a isenção não apenas (i) dos honorários de advogado (inciso VI), (ii) dos honorários do perito (inciso VI), (iii) das custas... importa não apenas ao autor, mas também ao réu... Como é intuitivo, o direito à assistência judiciária gratuita, isto é, o direito a advogado, o direito à isenção de custas e despesas processuais, assim como o direito à produção de provas de forma gratuita

Aliás, a própria legislação infraconstitucional, desde 1950 (Lei 1.060 /1950), prevê o que chamou de “assistência judiciária aos necessitados” (art. 1.º), garantindo a isenção não apenas dos honorários... Como dissemos há mais de uma década, o réu, não poucas vezes, vale-se da demora da justiça, podendo ser dito, aliás, que muitas demandas não seriam levadas ao Poder Judiciário se ele não tivesse do seu... Porém, é evidente que não adianta outorgar direitos e técnicas processuais adequadas e nã…

adequada pela via da tutela reparatória em pecúnia e direitos transindividuais, que exigem tutela preventiva e tutela coletiva, e a necessidade de se pensar em juizados especiais para pequenas causas, isenções... Especialmente na tradição romano-canônica, ainda, esse isolamento não foi apenas jurídico, mas, sobretudo, igualmente científico... de custas e defensorias públicas) 6 . 3.3.O reconhecimento de sua dimensão constitucional e convencional É também a partir da segunda metade dos …

do ITCMD, por força do disposto no art. 179 do CTN , que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356... quaisquer Bens ou Direitos, por força do art. 179 do CTN , que confere à autoridade administrativa atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedido em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356... STJ, REsp (repetitivo) 1.1503.56/SP: O juízo do inventário, na modalidade …

IV – o depósito não é integral... Na contestação, o réu poderá alegar que: I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;... ; V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI – pelo sócio excluído

Decisão do juiz sobre isenção do tributo, no inventário e no arrolamento sumário... Decisão do juiz sobre isenção do tributo, no inventário e no arrolamento sumário – III. Decisão sobre o cálculo e constituição do tributo. I. Decisão sobre o cálculo do tributo... Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual

Lembre-se de que o art. 98, § 1.º, ao prever a gratuidade de justiça, garante a isenção não apenas (i) dos honorários de advogado, (ii) dos honorários do perito, (iii) das custas judiciárias – inclusive... importa não apenas ao autor, mas também ao réu... Como é intuitivo, o direito à assistência judiciária gratuita, isto é, o direito a advogado, o direito à isenção de custas e despesas processuais, assim como o direito à produção de provas de forma gratuita

Aliás, a própria legislação infraconstitucional, desde 1950 ( Lei 1.060/1950 ), prevê o que chamou de “assistência judiciária aos necessitados” (art. 1.º), garantindo a isenção não apenas dos honorários... Como dissemos há mais de uma década, o réu, não poucas vezes, vale-se da demora da justiça, podendo ser dito, aliás, que muitas demandas não seriam levadas ao Poder Judiciário se ele não tivesse do seu... tutelá-los certamente é o mesmo do que não os ter. 9 2.2

adequada pela via da tutela reparatória em pecúnia e direitos transindividuais, que exigem tutela preventiva e tutela coletiva, e a necessidade de se pensar em juizados especiais para pequenas causas, isenções... Especialmente na tradição romano-canônica, ainda, esse isolamento não foi apenas jurídico, mas, sobretudo, igualmente científico... O isolamento do processo civil: do isolamento jurídico ao isolamento científico Durante muito tempo, o direito processual foi visto como simples apêndice …

do ITCMD, por força do disposto no art. 179 do CTN , que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356... quaisquer Bens ou Direitos, por força do art. 179 do CTN , que confere à autoridade administrativa atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedido em caráter geral (STJ, REsp 1.150.356... Decisão sobre isenção de imposto de transmissão causa mortis , no …

Decisão do juiz sobre isenção do tributo, no inventário e no arrolamento sumário... Decisão do juiz sobre isenção do tributo, no inventário e no arrolamento sumário – III. Decisão sobre o cálculo e constituição do tributo. I. Decisão sobre o cálculo do tributo... Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual

Não basta, portanto, o despacho do juiz, se não realizada a citação... p. ex., quanto à não ocorrência de coisa julgada (para uns, porque inexiste a sentença, se o réu não foi citado; para outros, porque ineficaz a sentença em relação ao réu não citado, não produzirá coisa... citado o réu (p. ex., não existe relação processual com o réu, se este não foi citado)

A tese vitoriosa no STF foi no sentido de que lei revogadora de isenção não cria tributo novo, por decorrência, não precisaria respeitar o princípio da anualidade... A tese vitoriosa dá conta de que não houve ofensa aos arts. 104 , III , e 178 do CTN , já que o ICM não é um tributo sobre o patrimônio ou renda, isto é, com a revogação da isenção não se criou tributo... A decisão da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça foi no sentido de não confundir isenção de imposto com incidência e de que, …

cooperativa alcancem a isenção do IPVA... A isenção tributária concedida pelo art. 2.º da Lei 8.393 /1991, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica – presentes as razões de política governamental... O seu não exercício não significa a perda do direito em exercê-la (por força da incaducabilidade)

A existência daqueles princípios e institutos, tais como os princípios da capacidade contributiva, seletividade, não cumulatividade etc. e os institutos da imunidade recíproca, isenções, capacidade tributária... Com efeito, não há Direito que não regule fatos, muito embora fatos existam que não são ou ainda não estão disciplinados juridicamente... Tal posicionamento encontra eco na jurisprudência do STF: “Matéria tributária e delegação legislativa: a outorga de qualquer subsídio, isenção ou …