Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2014.8.18.0140 PI

I. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.

II. Apelação conhecida e improvida.

“Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER da apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando-se a sentença monocrática em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.”