Jurisprudência Desta Câmara Cível em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE CÂMARA CÍVEL - DECISÃO FUNDADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DE RESULTADO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CONFLITO DE DECISÕES - PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. - O acórdão de Câmara Cível que dá deslinde a um recurso com base em decisão de incidente de inconstitucionalidade, realizado em razão do princípio da reserva de plenário, insculpido na Constituição Federal , não pode ser tido como de afronta a decisão de Uniformização de Jurisprudência que está em conflito com a decisão do incidente de inconstitucionalidade, ante a precedência deste. V .v. - O acórdão de Câmara Cível que dá deslinde a um recurso com base em decisão de incidente de inconstitucionalidade, julgado anteriormente a Incidente de Uniformização de Jurisprudência, desprezando o resultado deste, viola a competência deste Tribunal, especialmente quando a Uniformização de Jurisprudência levou em consideração o resultado da declaração incidental de inconstitucionalidade e a redação vigente do dispositivo de lei impugnado.

Processual civil. Acórdão. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Atualização monetária. Juízo de retratação. Ente público que defende a aplicação do FCA até o trânsito em julgado e da Selic após esse momento. Descabimento. Legislação específica do ICMS. FASPM. Atual jurisprudência desta Câmara Cível. Ausência de previsão legal específica. Aplicação de juros de 1% a.m. e de correção monetária de acordo com o IPCA-E. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-23.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 16.11.2020)

Processual civil. Acórdão. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Atualização monetária. Juízo de retratação. Ente público que defende a aplicação do FCA até o trânsito em julgado e da Selic após esse momento. Descabimento. Legislação específica do ICMS. FASPM. Atual jurisprudência desta Câmara Cível. Ausência de previsão legal específica. Aplicação de juros de 1% a.m. e de correção monetária de acordo com o IPCA-E. Acórdão mantido.Embargos de Declaração não providos. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-23.2013.8.16.0179 /4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. REsp XXXXX /STJ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-50.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DELIMITAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.NÃO COMPROVANDO A ALIMENTANDA O INCREMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE ESTABELECEU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 28% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E À RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL, PARA CASOS ANÁLOGOS.AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. Cabível a consulta ao Sistema INFOJUD e RENAJUD, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Recurso Repetitivo n. 1.112.943/MA (Tema n. 219-STJ). Jurisprudência desta Câmara Cível. Deferido o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD e RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No caso concreto, a menor conta atualmente com 7 anos de idade, idade obrigatória para ensino fundamental, por tal motivo, prejudicado o recurso de apelo quanto à concessão de vaga em creche em turno integral. 2. Em relação aos honorários advocatícios, o quantum vai majorado considerando a extensa jurisprudência desta Câmara Cível no que diz respeito aos valores fixados a título de honorários em ações semelhantes, bem como a legislação vigente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE EM QUE NÃO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CPC . JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2004 a 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. NULIDADE AFASTADA. 2. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340-553. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN . CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-58.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 04.07.2022)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SATISFEITA PELO GENITOR À FILHA MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. QUANTUM ESTABELECIDO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.\nCONFORME O ARTIGO 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, QUE, NO CASO, SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE. RELATIVAMENTE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ESTE ENCONTRA-SE DESEMPREGADO, VIVENDO DE TRABALHOS EVENTUAIS. ASSIM, MERECE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR ELE SATISFEITA NO PATAMAR ESTABELECIDO DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA O CASO DE VÍNCULO DE EMPREGO, E DE 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.\nAPELO DESPROVIDO. UNÂNIME.